Tese Vinculante
STJ
Tema 1252
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Questão Submetida a Julgamento
1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.