Tema 1252

O processo originário (REsp 2.050.498/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção em 20/06/2024) teve como recorrente a empresa E-H.C.P.C. S.A., que impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de São Paulo pleiteando a exclusão de diversas verbas trabalhistas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária patronal, entre elas o Adicional de Insalubridade e de Periculosidade, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias gozadas, salário-paternidade, descanso semanal remunerado e faltas justificadas, com pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a maior.

Em primeiro grau, a ordem foi parcialmente concedida apenas para afastar a incidência sobre férias indenizadas e auxílio-natalidade. O Tribunal Regional Federal de origem, ao apreciar as apelações e a remessa oficial, reconheceu a ausência de interesse de agir em relação às férias indenizadas (por haver expressa previsão legal de não incidência) e afastou a tributação sobre salário-maternidade, auxílio-natalidade e adicional de assiduidade, mantendo, contudo, a incidência sobre as demais verbas, inclusive o Adicional de Insalubridade.

A empresa interpôs Recurso Especial alegando violação aos arts. 11, 22, I e II, e 28 da Lei 8.212/1991; art. 214, I, do Decreto 3.048/1999; arts. 457 e 458 da CLT; arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007; art. 74 da Lei 9.430/1996; art. 8º da Lei 13.670/2018; e art. 3º da Lei 11.457/2007. Sustentava que as verbas discutidas não representam contraprestação por serviço prestado, mas sim acréscimos financeiros destinados a compensar desgaste ou risco, tendo, portanto, natureza indenizatória. A Primeira Seção afetou o processo como representativo de controvérsia, delimitando a questão à incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade.

A questão jurídica central (ratio decidendi) reside na qualificação da natureza jurídica do Adicional de Insalubridade para fins de incidência da Contribuição Previdenciária patronal: trata-se de verba de natureza remuneratória ou indenizatória?

O STJ partiu do marco constitucional estabelecido no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que autoriza a cobrança de contribuições sociais do empregador sobre 'a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço'. Aliado a isso, o art. 201, § 11, da CF/88 determina que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, incorporam-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

No plano infraconstitucional, o art. 22, I, da Lei 8.212/1991 fixa a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. O art. 28, I, da mesma lei define o salário de contribuição como a totalidade dos rendimentos pagos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais.

O Tribunal reafirmou a jurisprudência consolidada no REsp 1.230.957/RS (Tema 736, julgado sob o art. 543-C do CPC/73), segundo a qual não incidem contribuições previdenciárias sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador. A contrario sensu, verbas de natureza remuneratória integram obrigatoriamente a base de cálculo.

O Adicional de Insalubridade, previsto no art. 189 da CLT, é pago de forma habitual aos empregados expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. O STJ entendeu que essa habitualidade e o fato de a verba destinar-se a retribuir o trabalho prestado em condições especiais lhe conferem inequívoca natureza remuneratória, afastando qualquer caráter indenizatório. Além disso, o adicional não figura no rol taxativo do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, que lista as parcelas excluídas do conceito de salário de contribuição.

Foram citados como precedentes, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.273.098/SP (Min. Mauro Campbell Marques); REsp 1.621.558/RS (Min. Francisco Falcão); AgInt no AREsp n. 2.171.888/ES (Min. Paulo Sérgio Domingues); AgInt no AREsp n. 2.088.189/PR (Min. Benedito Gonçalves); AgInt no REsp n. 1.845.055/PR (Min. Sérgio Kukina); AgInt no REsp n. 1.815.315/SC (Min. Regina Helena Costa); AgInt no AREsp n. 1.114.657/RR (Min. Gurgel de Faria); e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP (Min. Herman Benjamin). A decisão foi tomada por unanimidade, sem divergência registrada entre os membros da Primeira Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O Adicional de Insalubridade é uma parcela paga pelo empregador ao trabalhador que exerce suas atividades em condições prejudiciais à saúde — como exposição a ruído excessivo, produtos químicos, calor intenso ou agentes biológicos —, conforme previsto na legislação trabalhista (art. 189 da CLT). O valor varia entre 10%, 20% e 40% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade.

A controvérsia girava em torno de uma questão prática relevante para as empresas: esse adicional deveria ou não compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária patronal (a chamada 'cota patronal'), que corresponde a 20% sobre as remunerações pagas aos empregados?

Algumas empresas argumentavam que o adicional teria natureza indenizatória — ou seja, serviria apenas para compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, sem constituir propriamente uma remuneração pelo serviço. Se esse argumento prevalecesse, o adicional ficaria fora da base de cálculo da contribuição, reduzindo o custo previdenciário do empregador.

O STJ, contudo, rejeitou essa tese. No julgamento do Tema 1252, a Primeira Seção firmou por unanimidade que o Adicional de Insalubridade tem natureza remuneratória: ele é pago de forma habitual, em razão do trabalho prestado em determinadas condições, e não está listado entre as verbas expressamente excluídas da base de cálculo previdenciária pela Lei 8.212/1991. Por essas razões, incide sobre ele a Contribuição Previdenciária patronal.

O impacto prático é direto para as empresas que contam com trabalhadores em atividades insalubres: os valores pagos a título desse adicional continuam compondo a folha de contribuição previdenciária, elevando o custo previdenciário do empregador. Tentativas de excluir essa verba da base de cálculo — seja administrativamente, seja judicialmente — tendem a ser rejeitadas com base nesse precedente vinculante.