Teses & Súmulas | TEMA 1252 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1252

Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.

Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 15/07/2024).

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