Tema 1253

O caso concreto (REsp 2.078.485/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024) originou-se de cumprimento de sentença individual proposto por servidores públicos federais com base no título executivo formado no processo n. 0002677-03.1993.4.05.8300, oriundo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV). Na fase de conhecimento, a sentença coletiva reconheceu o direito dos servidores à contagem do tempo de serviço público prestado antes da Lei 8.112/1990 para fins de recebimento de anuênios.

O SINDSPREV, na qualidade de substituto processual, promoveu o cumprimento coletivo da sentença. Essa execução coletiva foi extinta sem exame do mérito, em razão da decretação de prescrição intercorrente.

Posteriormente, os próprios servidores — ora recorridos — ajuizaram, individualmente, o cumprimento de sentença com base no mesmo título executivo. A União impugnou o feito, alegando que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente teria formado coisa julgada desfavorável, oponível aos substituídos, configurando pressuposto processual negativo para a propositura da execução individual. O juízo de primeiro grau acolheu a alegação e extinguiu o cumprimento individual. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença, rejeitando o óbice da coisa julgada. A União interpôs então o Recurso Especial, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1253.

A questão jurídica central consistiu em definir se a decretação de prescrição intercorrente na execução coletiva conduzida pelo legitimado extraordinário produz coisa julgada oponível aos membros do grupo, impedindo-os de promover execução individual do mesmo título.

O Ministro Relator Herman Benjamin ancou a solução no microssistema do processo coletivo, especialmente nos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 103, III, do CDC dispõe que, nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera erga omnes 'apenas no caso de procedência do pedido'. O § 2º do mesmo artigo complementa que, em caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes podem propor ação individual.

Esse regime é denominado pela doutrina de coisa julgada 'secundum eventum litis': a sentença coletiva desfavorável não prejudica os membros do grupo que não participaram efetivamente do contraditório. A única exceção é a hipótese em que o membro do grupo ingressa no processo coletivo como litisconsorte (arts. 94 e 103, § 2º, do CDC).

O acórdão afirmou expressamente que as mesmas razões que justificam a inoponibilidade da coisa julgada desfavorável na fase de conhecimento aplicam-se à fase de execução coletiva: a ausência de efetiva participação dos substituídos no processo. Assim, a desídia do sindicato na condução da execução coletiva — que culminou na prescrição intercorrente — não pode ser imputada aos membros do grupo para fins de extinção de seus direitos individuais.

Sobre a alegada prescrição da pretensão executória individual, o acórdão afastou o argumento com fundamento na racionalidade do microssistema coletivo. Com apoio na doutrina de Teori Zavascki, reconheceu que o sistema induz o titular do direito individual a aguardar o desfecho da ação coletiva, de modo que a não propositura imediata da execução individual não configura inércia prescricional. Reiterou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual (precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.932.536/DF; AgInt no AREsp 2.292.113/SP; AgInt no REsp 1.927.562/PE; AgInt no AREsp 2.207.275/RJ).

O acórdão também considerou aplicável, ao caso concreto, a modulação de efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), que estabeleceu como marco inicial do prazo prescricional a data de 1º.7.2017, para decisões transitadas em julgado até 30.6.2017 que dependessem do fornecimento de documentos pelo executado.

Nos Embargos de Declaração (julgados em 13/11/2024, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a União alegou omissão quanto à proibição de simultaneidade de demandas prevista no art. 104 do CDC e quanto à existência de documentos produzidos na execução coletiva prévia. Ambas as alegações foram rejeitadas: o acórdão esclareceu que o art. 104 do CDC diz respeito aos efeitos da coisa julgada na fase de conhecimento, não impedindo a execução individual do título coletivo; e que a premissa fática sobre a disponibilidade dos documentos não estava assentada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão do Tema 1253 não fixou marco temporal para aplicação da tese firmada. Registre-se, contudo, que o acórdão fez referência à modulação de efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), segundo a qual, para decisões transitadas em julgado até 30.6.2017 que dependessem do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 1º.7.2017. Essa modulação, porém, é proveniente de julgamento diverso e foi apenas aplicada ao caso concreto como fundamento complementar.

Em ações coletivas, é comum que sindicatos ou outras entidades representativas atuem como 'substitutos processuais', ou seja, promovem ações e execuções em nome dos integrantes do grupo (os 'substituídos'), sem que estes precisem ser parte no processo.

O Tema 1253 do STJ respondeu a uma questão prática relevante: o que acontece quando o sindicato promove a execução coletiva da sentença, mas essa execução é extinta por prescrição intercorrente (isto é, o processo ficou parado por tempo excessivo, sem impulso do substituto)? Os membros do grupo ficam impedidos de executar individualmente o mesmo título?

A resposta do STJ foi não. O tribunal fixou que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede os substituídos de ajuizarem, individualmente, o cumprimento da mesma sentença coletiva.

O raciocínio central é o seguinte: no sistema brasileiro de processo coletivo, a sentença desfavorável proferida em ação coletiva não pode prejudicar quem não participou efetivamente daquele processo. Essa regra — chamada de coisa julgada 'secundum eventum litis' — está prevista no art. 103 do CDC e impede que a desídia ou o fracasso do substituto processual seja transferido para os substituídos.

Além disso, o STJ reafirmou que o prazo prescricional para a execução individual fica interrompido enquanto tramita a execução coletiva. Portanto, o simples fato de o membro do grupo não ter ajuizado imediatamente a execução individual não significa que houve inércia de sua parte — ele apenas aguardou, de forma legítima e compatível com o sistema, o desfecho da execução coletiva.

Na prática, a decisão protege os titulares de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ações coletivas contra a negligência dos substitutos processuais, garantindo-lhes o acesso à execução individual do título mesmo após a extinção da execução coletiva por prescrição.