Teses & Súmulas | TEMA 1255 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1255Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 06/09/2024). |
Assuntos
Falsidade ideológica
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