Tema 148

No REsp 1.112.574/MG, relatado pelo Ministro Felix Fischer, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia afastado a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ao teto do salário-de-contribuição, em ação proposta por A.E.D. para revisar aposentadoria por tempo de serviço. O segurado buscava o recálculo da renda mensal inicial com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre os salários-de-contribuição, e pretendia que o novo valor não sofresse limitação pelo teto vigente na data de início do benefício. O tribunal de origem havia acolhido essa pretensão, entendendo inconstitucional a restrição prevista nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213/91, em confronto com o art. 136 do mesmo diploma e com a redação original do art. 202 da Constituição Federal.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, após o recálculo do salário-de-benefício com a atualização dos salários-de-contribuição, o valor apurado poderia ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício. O STJ concluiu que não. Para a Terceira Seção, o Plano de Benefícios da Previdência Social, ao regulamentar o art. 202, caput, da Constituição Federal em sua redação original, estabeleceu que o salário-de-benefício não poderia ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto do salário-de-contribuição, nos termos dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213/91. O Tribunal assentou que a expressão constitucional 'preservar seus valores reais' dizia respeito à correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados na média, e não à eliminação do teto legal. Também afastou a alegada incompatibilidade entre os arts. 29, § 2º, 33 e 136 da Lei nº 8.213/91, por entender que o art. 136 tratava de matéria diversa, ligada à legislação previdenciária anterior e à extinção dos antigos critérios de menor e maior valor-teto. Foram mencionados precedentes do STF, como o RE 193.456/RS, no sentido de que o art. 202 não era autoaplicável, e precedentes do próprio STJ, como os EREsp 197.096/SP, EREsp 209.766/RS e AgRg nos EREsp 544.278/MG, todos no sentido da legalidade do teto. O acórdão também registrou que o direito à atualização do IRSM de fevereiro de 1994 era reconhecido, mas isso não afastava a incidência do limite máximo do salário-de-contribuição.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o segurado pode recalcular o benefício com a correção dos salários-de-contribuição, inclusive com índices reconhecidos pela jurisprudência, mas o resultado final não pode ultrapassar o teto do salário-de-contribuição existente na data em que o benefício começou. Em outras palavras, a lei permite atualizar a base de cálculo para preservar o valor real das contribuições, mas não autoriza transformar essa atualização em benefício acima do limite máximo legal. Para o segurado, isso significa que a revisão pode gerar aumento, porém sempre dentro do teto. Para a Administração Previdenciária, a decisão preserva a regra legal de equilíbrio entre contribuições e benefícios. O entendimento vigente no Tema 148 reafirma que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 é válido e deve ser aplicado, e que o art. 136 da mesma lei não elimina esse limite.