Tema 149

No REsp 1.112.862/GO, relatado pelo Ministro Humberto Martins, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a imposição de multa diária para obrigá-la a apresentar extratos analíticos de contas vinculadas ao FGTS. A controvérsia surgiu em ação na qual os fundistas buscavam a exibição dos extratos necessários à apuração de diferenças de correção monetária e ao cumprimento do julgado. A CEF sustentou que não detinha os documentos relativos a períodos anteriores à centralização das contas e que, por isso, não poderia ser compelida a exibi-los nem sofrer multa pelo eventual descumprimento. O juízo de origem havia determinado a apresentação dos extratos em prazo certo, sob pena de multa diária, e o tribunal local entendeu que a omissão da CEF obstava o integral cumprimento da obrigação de fazer.

A questão jurídica central consistiu em saber se, reconhecida a obrigação da CEF de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, seria juridicamente cabível a fixação de multa cominatória diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento. A Primeira Seção afirmou que as astreintes têm natureza coercitiva e finalidade de desestimular a inércia injustificada do devedor, sem se converter em fonte de enriquecimento do credor, razão pela qual sua fixação deve observar proporcionalidade e razoabilidade. O acórdão relacionou esse raciocínio ao entendimento já consolidado no REsp 1.108.034/RN, também repetitivo, no qual se reconheceu que a CEF, como gestora do FGTS, tem o dever de apresentar os extratos analíticos, inclusive de períodos anteriores à centralização, ainda que precise requisitá-los a bancos depositários. Foram citados, ainda, precedentes como o REsp 998.481/RJ, o AgRg no REsp 1.096.184/RJ, o REsp 1.030.522/ES, o REsp 836.349/MG, o REsp 891.298/SC e o REsp 719.344/PE, todos no sentido de admitir a multa cominatória em hipóteses semelhantes. O voto também fez ressalva importante: as astreintes somente se justificam diante de recusa injustificada da CEF; se houver impossibilidade material de apresentação dos extratos, o juiz deve buscar outros meios de prova, à luz do art. 130 do CPC e do princípio de que ninguém é obrigado a fazer o impossível ('ad impossibilia nemo tenetur').

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a Caixa Econômica Federal tem o dever de apresentar os extratos do FGTS e demora sem justificativa para cumprir essa ordem judicial, o juiz pode impor multa diária para forçá-la a agir. Essa multa não serve para punir de forma excessiva nem para gerar ganho indevido ao autor; ela existe para fazer a ordem judicial ser cumprida. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que a multa não deve ser usada quando a apresentação dos extratos for materialmente impossível. Nessa hipótese, o processo deve seguir por outros meios de prova, como requisição de documentos a bancos depositários, ao empregador ou por outros elementos que permitam calcular o saldo da conta. Assim, o precedente protege a efetividade da decisão judicial, mas também evita exigir da parte algo que ela realmente não possa fazer.