Teses & Súmulas | TEMA 1067 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1067

Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/04/2024).

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