Tema 1258

O recurso especial representativo de controvérsia foi interposto por F.W.M.S.R., representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0006337-03.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, 11ª Turma, julgado em 27/05/2021). O TRF3 manteve a condenação do réu pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018) de agência dos Correios no município de São Lourenço da Serra/SP, praticado em 29/12/2015, reduzindo a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, mais 14 dias-multa.

O réu havia sido preso em flagrante em 12/02/2016, por roubo subsequente na mesma agência. Após a prisão, duas testemunhas (funcionárias dos Correios) o reconheceram pessoalmente como autor do roubo de dezembro/2015. No entanto, o procedimento de reconhecimento apresentou graves irregularidades: (i) entre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem qualquer justificativa para a ausência de pessoas de estatura semelhante; (ii) inicialmente, ambas as testemunhas haviam declarado, em sede policial, que os assaltantes usavam boné cobrindo parte do rosto, mantinham a cabeça abaixada e ordenavam que não fossem observados, razão pela qual não tinham condições de fornecer informações para retrato falado nem reconhecer os autores fotograficamente; (iii) as imagens do circuito interno de câmeras da agência, supostamente utilizadas para identificar o réu, nunca foram juntadas aos autos.

A defesa alegou violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP, pugnando pela nulidade do reconhecimento e pela absolvição. O TRF3 afastou a nulidade sob o fundamento de que vícios do inquérito policial não maculam a ação penal. A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ (ProAfR no REsp n. 1.986.619/SP, julgado em 14/05/2024), com a seguinte delimitação: 'Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual'. O julgamento ocorreu em 11/06/2025, com publicação em 30/06/2025, sendo relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) é saber se o art. 226 do CPP — que disciplina o procedimento de reconhecimento de pessoas — encerra norma de observância obrigatória ou mera recomendação, e quais são as consequências processuais e probatórias de sua inobservância.

O STJ, até 2020, tratava as exigências do art. 226 do CPP como 'recomendação legal, e não uma exigência absoluta' (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/06/2017). A guinada jurisprudencial ocorreu com o julgamento do HC n. 598.886/SC (Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 27/10/2020), que estabeleceu a invalidade do reconhecimento realizado fora dos parâmetros legais. Esse entendimento foi seguido pela Quinta Turma (HC n. 652.284/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 27/04/2021) e aprofundado no HC n. 712.781/RJ (Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 15/03/2022), que acrescentou: (i) o reconhecimento viciado não pode lastrear sequer decisões de menor rigor probatório, como prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia; (ii) o reconhecimento é prova 'cognitivamente irrepetível', pois o ato inicial falho contamina irreversivelmente a memória do reconhecedor. Esse entendimento foi referendado pela 2ª Turma do STF no RHC n. 206.846/SP (Ministro Gilmar Mendes, 22/02/2022).

No Tema 1258, a Terceira Seção consolidou e aprimorou o entendimento, incorporando sugestões do Ministro Rogerio Schietti Cruz ao voto do relator. Os fundamentos centrais são:

1. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL: O art. 226 do CPP estabelece garantia mínima ao investigado/acusado, compatível com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim como outras provas exigem formalidades para sua validade (interceptações telefônicas, buscas domiciliares), o reconhecimento de pessoas também as exige, para assegurar fidedignidade e imparcialidade.

2. FUNDAMENTO CIENTÍFICO — PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO: A memória humana é reconstrutiva e altamente sugestionável. Fatores como estresse, condições de iluminação, tempo de observação, efeito de focalização na arma ('weapon focus effect'), diferenças raciais ('cross-race bias') e tempo decorrido desde o evento podem comprometer drasticamente a acurácia do reconhecimento. O fenômeno das 'falsas memórias' é documentado cientificamente e pode gerar identificações equivocadas por pessoas sinceras e de boa-fé.

3. IRREPETIBILIDADE COGNITIVA: Após um reconhecimento — ainda que falho —, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito à sua memória como sendo a do autor do crime ('efeito do reforço da confiança'). Portanto, reconhecimentos posteriores, mesmo que observem o rito do art. 226 do CPP, estarão contaminados pelo vício original. Não há convalidação posterior.

4. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INVALIDADE: O reconhecimento viciado não pode lastrear: (a) sentença condenatória; (b) decretação de prisão preventiva; (c) recebimento de denúncia; (d) pronúncia. Em todas essas hipóteses, o reconhecimento irregular é prova inválida, independentemente do standard probatório exigido para cada ato.

5. PROVA INDEPENDENTE: A invalidade do reconhecimento não impede a condenação se houver provas ou evidências autônomas — que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado — suficientes para formar o convencimento do magistrado, em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP).

6. SEMELHANÇA NO ALINHAMENTO: A exigência do inciso II do art. 226 do CPP de que o suspeito seja colocado ao lado de pessoas semelhantes é requisito de validade do ato. A ressalva legal ('se possível') admite mitigação justificada, mas discrepância acentuada — mesmo que explicada — pode esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento.

7. RECONHECIMENTO DE PESSOA CONHECIDA: O procedimento formal do art. 226 do CPP é desnecessário quando o depoente já conhecia o suspeito anteriormente, pois, nesse caso, não se trata de reconhecimento baseado em memória visual de características percebidas no momento do crime, mas de mera identificação de pessoa conhecida. Esse entendimento está alinhado ao art. 2º da Resolução n. 484/2022 do CNJ, que define o reconhecimento de pessoas como procedimento aplicável à 'pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta'.

O acórdão também se alinha à Resolução n. 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes procedimentais para o reconhecimento, declarando-o expressamente prova irrepetível (art. 2º, § 1º), e ao ARE 1.467.470/RG (Tema 1.380 do STF), em que o Plenário do STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional correlata.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Até 2020, os tribunais brasileiros tratavam as exigências do art. 226 do CPP — que disciplina como deve ser feito o reconhecimento de pessoas em investigações criminais — como meras recomendações. Na prática, isso significava que, mesmo que a polícia realizasse o reconhecimento de forma irregular (por exemplo, mostrando apenas a foto do suspeito à vítima, sem apresentar outras pessoas semelhantes ao lado dele), o resultado valia como prova e podia fundamentar uma condenação.

O STJ mudou esse entendimento. No Tema 1258, a Terceira Seção fixou que as regras do art. 226 do CPP são obrigatórias — tanto na fase policial quanto em juízo —, e que seu descumprimento invalida a prova produzida.

Na prática, isso significa:

1. O reconhecimento deve seguir um rito: a vítima ou testemunha deve primeiro descrever o suspeito; depois, o suspeito deve ser colocado ao lado de outras pessoas com características físicas semelhantes (mesmo biotipo); somente então a vítima ou testemunha é chamada a apontar o autor. O ato deve ser documentado formalmente.

2. Se o procedimento for feito de forma errada, o reconhecimento é inválido e não pode ser usado para: condenar o acusado; decretar sua prisão preventiva; receber a denúncia; pronunciar o réu a júri popular. Qualquer dessas decisões que se apoie exclusivamente em reconhecimento viciado é ilegítima.

3. O reconhecimento viciado não pode ser 'consertado' depois. Se a vítima primeiro reconheceu a pessoa de modo irregular, qualquer reconhecimento posterior — mesmo que feito corretamente — estará comprometido. Isso ocorre porque a memória humana é alterada pelo primeiro contato: após ver o suspeito uma vez, a vítima passa a 'lembrar' daquele rosto como o do autor do crime, mesmo que originalmente não tivesse certeza. Por isso, o reconhecimento é considerado prova irrepetível.

4. O juiz ainda pode condenar o réu se houver outras provas — que não derivem do reconhecimento viciado — que demonstrem a autoria do crime. A invalidade do reconhecimento não leva, automaticamente, à absolvição: se existirem câmeras de segurança, testemunhas independentes, objetos do crime em posse do acusado ou outras evidências autônomas, a condenação pode ser mantida.

5. Mesmo quando o reconhecimento é feito de forma correta, ele não pode ser a única prova de autoria. Deve ser confrontado com o restante do conjunto probatório.

6. Quando a vítima ou testemunha já conhecia o suspeito antes do crime (por exemplo, um vizinho, um conhecido, um familiar), não é necessário seguir o rito formal do art. 226 do CPP. Nesses casos, não se trata de reconhecimento de desconhecido, mas de identificação de pessoa já conhecida.

No caso concreto julgado, o réu F.W.M.S.R. havia sido colocado ao lado de pessoas visivelmente mais baixas durante o reconhecimento na delegacia, sem qualquer justificativa. Além disso, as próprias testemunhas haviam dito, logo após o crime, que não tinham condições de reconhecer os autores, e as imagens de câmera supostamente usadas para identificá-lo nunca foram juntadas ao processo. Diante da ausência de outras provas independentes, a Terceira Seção do STJ absolveu o réu por unanimidade.