Teses & Súmulas | TEMA 1258 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1258Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Roubo Majorado, Prova Ilícita
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