Teses & Súmulas | TEMA 1262 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1262Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 12/10/2024). |
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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