Teses & Súmulas | TEMA 15 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 15

Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.

É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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