Teses & Súmulas | TEMA 15 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 15Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94. É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Índice da URV Lei 8.880/1994
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