Tema 15

No REsp 1.101.726/SP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o servidor público municipal aposentado J.L.d.S. ajuizou ação de cobrança contra o Município de Limeira/SP alegando que seus vencimentos e vantagens pecuniárias não haviam sido corretamente convertidos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/94. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com determinação de conversão dos vencimentos e pagamento das diferenças, sem prejuízo dos reajustes administrativos já concedidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e afastou a incidência da lei federal ao Município, o que levou o servidor a interpor recurso especial representativo da controvérsia.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se os Estados e Municípios estavam obrigados a observar, na conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores para URV, os critérios fixados na Lei Federal nº 8.880/94. O STJ respondeu afirmativamente, assentando que a matéria se insere na competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal. A Corte destacou que a Lei nº 8.880/94 é norma de ordem pública, de aplicação geral e imediata, alcançando servidores federais, distritais, estaduais e municipais. Também afirmou que, para os servidores pagos antes do último dia do mês, a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Além disso, concluiu que reajustes posteriores concedidos por legislação superveniente não podem ser compensados com diferenças decorrentes de erro na conversão em URV, porque possuem natureza jurídica distinta. O acórdão citou precedentes do STF e do próprio STJ que já reconheciam a obrigatoriedade da observância da Lei nº 8.880/94 pelos entes subnacionais. Houve voto divergente inicial do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mas ele posteriormente retificou seu voto e acompanhou a relatora, sem prevalência de tese contrária.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que a mudança da moeda para URV não podia ser feita de qualquer jeito pelos Estados e Municípios. Como a regra fazia parte da disciplina do sistema monetário nacional, todos os entes públicos tinham de seguir os critérios da Lei nº 8.880/94 ao converter salários e aposentadorias de seus servidores.

Na prática, isso significa que, se a conversão foi feita de forma errada, o servidor pode ter direito às diferenças salariais correspondentes. O Tribunal também esclareceu que, quando o pagamento ocorria antes do fim do mês, a conta deveria considerar a data real em que o salário era pago, e não uma data padronizada que prejudicasse o servidor.

Outro ponto importante é que aumentos concedidos depois, por outras leis, não servem para apagar o erro da conversão em URV. São coisas diferentes: uma é a correção da moeda; a outra é reajuste salarial posterior. Por isso, se houve perda na conversão, ela deve ser apurada e paga separadamente, observada a prescrição aplicável.