Tema 150

No REsp 1.112.745/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o contribuinte W.R.S. discutiu a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, denominadas 'compensação espontânea' e 'gratificação não habitual'. O acórdão de origem havia mantido a tributação dessas parcelas, entendendo que se tratavam de acréscimos patrimoniais pagos na dispensa sem justa causa. No recurso especial, o recorrente sustentou que a verba chamada 'compensação espontânea' foi paga no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, enquanto a 'gratificação não habitual' teria sido paga por liberalidade do empregador. A controvérsia, portanto, girou em torno da correta qualificação jurídica dessas parcelas e de sua sujeição ou não ao imposto de renda.

A questão jurídica central foi definir se as verbas pagas na rescisão do contrato de trabalho tinham natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, ou natureza indenizatória, hipótese em que não haveria incidência. O STJ partiu do art. 43 do CTN, que disciplina o fato gerador do imposto de renda como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, além do art. 39, XX, do Decreto 3.000/1999, que tratam de hipóteses de isenção. O Tribunal reafirmou a orientação de que verbas pagas por mera liberalidade do empregador, sem imposição legal, normativa ou coletiva, configuram acréscimo patrimonial e sofrem incidência do imposto. Em sentido oposto, reconheceu que as quantias pagas no contexto de PDV têm natureza indenizatória, porque decorrem de um acordo de vontades para extinguir o vínculo de trabalho e se destinam a recompor o patrimônio do empregado diante da perda do emprego. O acórdão citou precedentes da Primeira Seção, especialmente o REsp 940.759/SP, que consolidou a compreensão de que inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma parte renuncia ao cargo e a outra indeniza. Também mencionou os EAg 586.583/RJ, EREsp 769.118/SP, EREsp 775.701/SP, EREsp 515.148/RS e AgRg nos EREsp 860.888/SP, todos no sentido de que verbas concedidas por mera liberalidade na rescisão são tributáveis. Assim, o STJ concluiu que a rubrica 'gratificação não habitual' não estava comprovadamente vinculada ao PDV e, por isso, era tributável, enquanto a 'compensação espontânea' foi reconhecida como parcela paga no contexto do PDV e, portanto, não tributável, aplicando-se a Súmula 215 do STJ. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas supriu omissão quanto aos honorários, sem alterar a tese de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações diferentes. Se a empresa paga um valor extra apenas por vontade própria, na hora de encerrar o contrato, esse dinheiro é tratado como ganho e pode ser tributado pelo imposto de renda. Mas, se o pagamento faz parte de um PDV, isto é, de um programa formal de desligamento aceito pelo empregado, a verba é vista como indenização pela perda do emprego e não sofre incidência do imposto. A ideia é que, no PDV, não há simples 'presente' do empregador: há um acordo para encerrar o vínculo, com compensação financeira destinada a amparar o trabalhador na transição. Já a parcela que não estiver ligada a esse programa, e tiver sido paga apenas por liberalidade, continua sujeita à tributação. O julgamento, portanto, reforça que o nome dado à verba não é o que importa; o que vale é sua verdadeira natureza jurídica. Para contribuintes e para a administração tributária, isso significa que a análise deve ser feita caso a caso, verificando se a quantia decorre de lei, acordo coletivo ou PDV, ou se é apenas um pagamento espontâneo e sem obrigação prévia.