Tese Vinculante
STJ
Tema 1263
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1263 - Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).