Teses & Súmulas | TEMA 1263 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1263Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 06/09/2024). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa
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