Teses & Súmulas | TEMA 1264 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1264Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 06/09/2024). |
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