Tese Vinculante
STJ
Tema 1264
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1264 - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.