Tema 1265

O caso-piloto tem origem no Estado do Paraná, onde foi ajuizada Execução Fiscal contra B.I.C.A. Ltda., G.A.F. e L.M., para cobrança de crédito tributário cujo valor original era de R$ 4.229.789,21 (referente a outubro de 1998), montante que, devidamente atualizado, alcançou aproximadamente R$ 20.139.332,16.

O coexecutado G.A.F. apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade passiva. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção, excluindo-o do polo passivo e fixando os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.500,00. O Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de apelação, reformou esse critério e determinou que os honorários fossem fixados com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa — entendendo que o Tema 1076 do STJ vedaria o uso da equidade quando o valor da causa não fosse irrisório ou inestimável.

O Estado do Paraná interpôs Recurso Especial (EREsp 2097166/PR), sustentando violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, e argumentando que, na hipótese de exclusão de sócio por ilegitimidade passiva — sem extinção nem discussão do crédito tributário —, não haveria conteúdo econômico mensurável a autorizar a aplicação da regra geral de honorários percentuais. O processo foi afetado como representativo da controvérsia para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (Tema 1265), com relatoria original do Ministro Herman Benjamin e lavratura do acórdão pelo Ministro Gurgel de Faria.

Após o julgamento principal em 14 de maio de 2025, os embargantes S.M.C.R. e G.A.F. opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (introduzido pela Lei n. 14.365/2022), que prevê um piso mínimo de 10% para a fixação equitativa de honorários, e também questionando o caráter irrisório do valor de R$ 9.000,00 arbitrado. Os Embargos foram julgados em 8 de outubro de 2025, com acolhimento parcial, sem efeitos modificativos.

A questão jurídica central do Tema 1265 consiste em definir o critério de fixação dos honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-Executividade é acolhida exclusivamente para excluir um coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, sem extinção do crédito tributário e sem impugnação ao seu valor.

A Primeira Seção examinou duas possíveis formas de quantificar objetivamente o proveito econômico do excipiente, o que atrairia a aplicação da regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC: (a) calcular os honorários com base em percentual sobre o valor total da execução; ou (b) dividir o valor total da execução pelo número de coexecutados. Ambas as alternativas foram rechaçadas.

A primeira foi rejeitada porque, como o crédito tributário permanece exigível em sua totalidade dos demais devedores, a Fazenda Pública poderia ser compelida a pagar honorários calculados sobre o mesmo valor da causa múltiplas vezes — uma para cada executado excluído —, caracterizando indevido 'bis in idem' e comprometendo a viabilidade da perseguição dos créditos públicos. A segunda foi afastada porque o número de executados pode variar ao longo do processo, especialmente em razão de redirecionamentos posteriores da execução, tornando o cálculo instável e inconsistente.

Com base nessas premissas, o STJ concluiu que o acolhimento da exceção de pré-executividade para mera exclusão de coexecutado não gera proveito econômico imediato e mensurável ao excipiente. O que ocorre é apenas uma postergação do eventual pagamento do débito — e esse 'tempo ganho' é considerado inestimável, pois o crédito tributário, continuamente atualizado na forma da lei, não sofre impacto em sua dimensão com a saída do sócio do polo passivo.

Dessa forma, configurada a hipótese de proveito econômico 'inestimável', o caso se enquadra na segunda parte da tese do Tema 1076 do STJ, que admite a fixação por equidade justamente nessa situação. O Tema 1265 não conflita, portanto, com o Tema 1076, mas representa uma aplicação específica de suas premissas ao contexto das execuções fiscais.

Precedentes citados: EREsp 1.880.560/RN (Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6.6.2024); Tema 961/STJ, REsp 1.358.837/SP (Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.3.2021); AREsp 1.423.290/PE (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10.10.2019); AgInt nos EDcl no AREsp 1.794.554/PR; AgInt no REsp 2.070.552/TO; AgInt no REsp 2.025.080/SP; AgInt no REsp 1.882.195/CE.

Nos Embargos de Declaração, foi enfrentada omissão relativa ao art. 85, § 8º-A, do CPC, incluído pela Lei n. 14.365/2022, que determina, na fixação equitativa de honorários, a observância dos valores recomendados pela OAB ou do piso mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior. O STJ esclareceu que esse dispositivo não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, que possuem regramento específico no § 3º do art. 85 do CPC. Além disso, nas execuções fiscais, o valor da causa é obrigatoriamente o da Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/80 — LEF), de modo que ele não pode servir de base para os honorários, pois não reflete o proveito econômico obtido pelo excipiente. A aplicação do § 8º-A também foi considerada incompatível com a própria tese firmada no acórdão principal, sendo os Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando a Fazenda Pública promove uma Execução Fiscal contra mais de um devedor ao mesmo tempo — como ocorre, por exemplo, quando inclui o sócio-gerente de uma empresa como responsável pelo débito —, cada um desses devedores pode apresentar uma Exceção de Pré-Executividade para contestar a sua inclusão no processo, sem precisar garantir o juízo nem aguardar os Embargos à Execução. Trata-se de um mecanismo processual ágil, adequado para arguir questões que não exigem dilação probatória, como a ilegitimidade passiva.

Quando essa exceção é acolhida e o devedor é retirado do polo passivo, a execução não acaba: ela prossegue contra os demais coobrigados, e o valor cobrado permanece integralmente exigível. O tema que o STJ precisou resolver foi: nessa situação específica, quais são os honorários que a Fazenda Pública deve pagar ao advogado do devedor excluído?

Havia duas correntes. A primeira entendia que os honorários deveriam ser calculados com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicados sobre o valor total da execução (ou sobre alguma fração dele). A segunda sustentava que, como não há como medir economicamente o que o executado ganhou com a exclusão — afinal, o débito continua existindo e atualizado —, os honorários deveriam ser arbitrados por equidade, sem vinculação a percentuais sobre o valor da causa.

O STJ, no Tema 1265, adotou a segunda posição. A justificativa central é que a exclusão do polo passivo não elimina nem reduz a dívida: ela apenas afasta, temporariamente, a sujeição daquele devedor específico à cobrança. O proveito econômico é, portanto, 'inestimável' — não porque seja de alto valor, mas porque não é possível atribuir-lhe um valor objetivo e universal. Usar o valor total da execução como base levaria a resultados absurdos: a Fazenda poderia ser condenada a pagar honorários calculados sobre o mesmo valor diversas vezes, à medida que diferentes coexecutados fossem sendo excluídos. Dividir esse valor pelo número de coexecutados também não resolve o problema, porque esse número pode mudar ao longo do processo.

Assim, fixou-se a tese de que, nessa hipótese, os honorários devem ser arbitrados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC. O juiz deve observar as circunstâncias do caso — como a complexidade da matéria discutida, o trabalho realizado pelo advogado e o porte da execução — e fixar um valor que seja justo e proporcional, sem ficar preso a percentuais sobre o valor da dívida.

Nos Embargos de Declaração julgados posteriormente, o STJ também esclareceu que o art. 85, § 8º-A, do CPC — que prevê um piso mínimo de 10% para a fixação equitativa — não se aplica quando a Fazenda Pública é parte, pois ela tem regras próprias de honorários (art. 85, § 3º), e que o valor da CDA não pode ser usado como base de cálculo nessa hipótese. O valor de R$ 9.000,00 arbitrado no caso concreto foi mantido, sendo considerado compatível com a simplicidade do procedimento utilizado e a baixa complexidade da controvérsia jurídica envolvida.