Teses & Súmulas | TEMA 1265 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1265Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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