Tema 1267

O caso-piloto do Tema 1267 é o REsp 2.072.867/MA (Relator originário Ministro Raul Araújo; Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão), julgado pela Corte Especial do STJ em 19/03/2025.

O recorrente L.H.F.T., advogado, promoveu cumprimento individual de sentença coletiva para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria contra o Estado do Maranhão. O juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, entendendo inviável o fracionamento da verba honorária. O recorrente interpôs apelação, mas o magistrado, invocando o Tema 1.142/STF, negou seguimento ao recurso e determinou o arquivamento dos autos, sem remetê-los ao Tribunal de Justiça.

Inconformado com a retenção indevida da apelação, o recorrente apresentou correição parcial perante o TJMA, com amparo no art. 686 do Regimento Interno daquela Corte, que prevê o cabimento do instrumento quando houver inversão tumultuária dos atos processuais e não houver recurso específico. O TJMA, contudo, não conheceu da correição parcial, entendendo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e que não havia dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade.

O recurso especial foi afetado ao rito dos repetitivos para definir: (i) se é lícito ao juiz de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade da apelação; (ii) qual a medida processual cabível contra a decisão que inadmite o recurso; e (iii) se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para aproveitar a correição parcial como o instrumento adequado. Havia, na origem, múltiplos processos similares envolvendo execuções individuais de honorários sucumbenciais decorrentes do mesmo título coletivo.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1267/STJ é a definição do instrumento processual apto a impugnar a decisão de juiz de primeiro grau que, violando o § 3º do art. 1.010 do CPC, realiza juízo de admissibilidade da apelação e nega-lhe seguimento, retendo os autos na origem.

1. Vedação ao juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau

O § 3º do art. 1.010 do CPC estabelece que, após as formalidades do contraditório (prazo para contrarrazões e apelação adesiva), os autos devem ser remetidos ao Tribunal 'independentemente de juízo de admissibilidade'. Tal dispositivo representa uma ruptura expressa com o regime do CPC/73, que permitia ao juiz singular receber ou não a apelação (arts. 518 a 522 daquele código). No sistema vigente, o juízo de admissibilidade da apelação é competência exclusiva do Tribunal, exercida monocraticamente pelo relator (art. 932, III, do CPC). Ao obstar o processamento do recurso, o magistrado de primeiro grau incorre em 'error in procedendo' e usurpa a competência do Tribunal.

2. Instrumento processual cabível: reclamação como via principal

A Corte Especial, por maioria, acolheu a tese do Ministro Luis Felipe Salomão, que apontou a reclamação (art. 988, I, do CPC) como o instrumento adequado para preservar a competência do Tribunal usurpada pelo juiz de piso. O Enunciado 207 do Fórum Permanente de Processualistas Civis orienta nesse mesmo sentido. A reclamação é instrumento de preservação de competência; julgada procedente, o Tribunal cassará a decisão exorbitante e determinará a imediata remessa da apelação (art. 992 do CPC).

O Ministro relator para acórdão afastou expressamente o mandado de segurança como alternativa adequada, por se tratar de 'anomalia no sistema processual' quando existe via específica disponível, citando o entendimento firmado no Tema 988/STJ.

3. Agravo de instrumento: cabimento restrito à execução e ao cumprimento de sentença

A maioria vencedora divergiu do relator originário quanto à amplitude do cabimento do agravo de instrumento. Enquanto o Ministro Raul Araújo entendia cabível o agravo de instrumento em qualquer fase processual (com base na taxatividade mitigada do Tema 988/STJ), a tese prevalecente limitou esse cabimento às hipóteses do parágrafo único do art. 1.015 do CPC — ou seja, às decisões proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O fundamento é que a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) se destina a situações de urgência decorrentes da 'inutilidade do julgamento diferido', o que pressupõe uma decisão interlocutória proferida antes da sentença, não a usurpação de competência para análise da admissibilidade de um recurso já interposto.

4. Fungibilidade recursal e modulação de efeitos

A Corte reconheceu que, até o momento do julgamento do Tema 1267, havia dúvida objetiva e razoável sobre qual instrumento deveria ser utilizado para destrancar a apelação indevidamente retida, diante da divergência entre Turmas do próprio STJ e da ausência de previsão legal expressa. Por isso, não se configurava erro grosseiro na apresentação de correição parcial, agravo de instrumento (pelo caput do art. 1.015) ou mandado de segurança. Ficou assentada a possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade recursal (arts. 277 e 283 do CPC) e da instrumentalidade das formas para receber essas medidas como reclamação, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão impugnada (art. 988, § 5º, I, do CPC).

Os votos vencidos (Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e João Otávio de Noronha) propugnavam pela admissibilidade ampla do agravo de instrumento e pela possibilidade de recebimento da correição parcial tanto como reclamação quanto como agravo de instrumento, em qualquer fase processual. Parcialmente vencidos na modulação ficaram os Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Ricardo Villas Bôas Cueva.

A Corte Especial decidiu modular os efeitos do julgamento. Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do art. 1.015 do CPC, ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A justificativa da modulação é a existência de dúvida objetiva e razoável, no período anterior ao julgamento, sobre qual instrumento processual deveria ser utilizado para combater a inadmissão indevida da apelação pelo juízo de primeiro grau, diante da divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ e da falta de previsão legal expressa. A modulação foi decidida no próprio acórdão principal, julgado em 19/03/2025 e publicado em 08/04/2025.

Quando uma parte perde uma causa e interpõe apelação, o juiz de primeiro grau — sob o CPC vigente — tem um papel restrito: intimar a outra parte para apresentar contrarrazões e, depois, encaminhar o processo diretamente ao Tribunal de segundo grau. O juiz não pode mais analisar se a apelação deve ou não ser admitida: essa tarefa é exclusiva do Tribunal, e caberá ao relator sorteado decidi-la.

O Tema 1267 do STJ surgiu de situações em que juízes de primeiro grau ignoraram essa regra e, por conta própria, negaram seguimento à apelação, impedindo que o processo subisse ao Tribunal. Essa conduta é ilegal e caracteriza usurpação de competência.

A questão prática que o STJ precisou resolver foi: o que a parte deve fazer quando o juiz trava indevidamente sua apelação? Havia divergência: alguns Tribunais aceitavam correição parcial, outros exigiam agravo de instrumento, outros indicavam reclamação ou mandado de segurança.

A Corte Especial fixou as seguintes respostas:

1. A medida correta é a RECLAMAÇÃO, dirigida ao próprio Tribunal de segundo grau, com fundamento no art. 988, I, do CPC. A reclamação serve exatamente para preservar a competência do Tribunal que está sendo usurpada. Se procedente, o Tribunal cassará a decisão do juiz e determinará a subida imediata da apelação.

2. Quando a decisão que reteve a apelação for proferida em processo de execução ou cumprimento de sentença, também caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO, por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Fora dessas hipóteses (ou seja, na fase de conhecimento), o agravo de instrumento não é o caminho correto.

3. Para situações ocorridas ANTES da publicação do acórdão do Tema 1267, o STJ reconhece que havia dúvida objetiva sobre qual instrumento usar. Por isso, com base no princípio da fungibilidade, é possível que o Tribunal receba a correição parcial, o agravo de instrumento (pelo caput do art. 1.015) ou o mandado de segurança como se fossem reclamação — desde que a decisão atacada ainda não tenha transitado em julgado. Esse é o alcance da modulação de efeitos.

Na prática: a partir da publicação do acórdão deste tema, a parte que se deparar com um juiz que negou seguimento à sua apelação indevidamente deve apresentar reclamação ao Tribunal de segundo grau (e, se estiver em execução, pode optar pelo agravo de instrumento). O uso de outros instrumentos, como correição parcial ou mandado de segurança, não deve mais ser considerado adequado para essa finalidade.