Teses & Súmulas | TEMA 1267 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1267Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 06/09/2024). |
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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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