Teses & Súmulas | TEMA 1268 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1268Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 17/08/2025). |
Assuntos
Tarifas,Indenização por Dano Material,Repetição do Indébito,Financiamento de Produto,Bancários
Consulte a fonte aqui