Teses & Súmulas | TEMA 1268 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1268Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 12/10/2024). |
Assuntos
Tarifas, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito, Financiamento de Produto, Bancários
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