Tema 1268

O processo paradigma é o REsp 2.145.391/PB, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e julgado pela Segunda Seção do STJ em 10 de setembro de 2025.

O caso concreto envolve o Banco Santander (Brasil) S.A. (recorrente) e N.R.A. (recorrido). O consumidor havia ajuizado, anteriormente, ação perante o Juizado Especial Cível da Paraíba (processo nº 3015535-12.2012.815.2003), na qual obteve decisão transitada em julgado declarando a ilegalidade de determinadas tarifas bancárias cobradas em contrato de financiamento celebrado em 06/08/2010, com condenação do banco à devolução dos valores indevidamente pagos.

Posteriormente, em 16/04/2020, o mesmo consumidor ajuizou nova ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, desta vez pleiteando a restituição dos juros remuneratórios contratuais que haviam incidido sobre as referidas tarifas declaradas ilegais — encargo que não havia sido expressamente pedido na ação anterior.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba, em apelação, reconheceu a possibilidade da restituição dos juros, afastando a preliminar de coisa julgada arguida pelo banco, sob o fundamento de que os juros não teriam sido objeto de pedido nem de apreciação no processo anterior.

O Banco Santander interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, sustentando que a coisa julgada formada na demanda anterior impediria o ajuizamento de nova ação para pleitear encargos acessórios diretamente vinculados às mesmas tarifas já declaradas ilegais. A Segunda Seção afetou o recurso ao rito dos repetitivos (Tema 1268), admitindo também a participação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) como amicus curiae.

A questão jurídica central do Tema 1268 consiste em saber se a eficácia preclusiva da coisa julgada — disciplinada pelo art. 508 do CPC — abrange pedidos não formulados expressamente na demanda anterior, mas que guardam relação de acessoriedade com o objeto ali decidido, de modo a impedir nova ação sobre os mesmos fatos.

A Segunda Seção, por maioria, firmou a tese de que a causa de pedir das duas demandas é idêntica: em ambas, o fundamento é a ilegalidade ou abusividade das tarifas contratuais. Os juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas constituem obrigação acessória diretamente subordinada à obrigação principal (as próprias tarifas), de modo que a discussão sobre sua restituição está contida no âmbito das questões dedutíveis vinculadas à causa de pedir original. Não tendo sido formulado o pedido de restituição dos juros na primeira ação, opera-se o efeito preclusivo da coisa julgada, vedando nova demanda com esse fim.

Os principais dispositivos legais e constitucionais citados foram:

• Art. 337, §§ 2º e 4º do CPC (identidade de ações e coisa julgada);
• Art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada — questões deduzidas e dedutíveis);
• Art. 503 e 504 do CPC (limites objetivos da coisa julgada);
• Art. 184 do Código Civil (invalidade do principal implica a do acessório — princípio da gravitação jurídica);
• Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (proteção à coisa julgada);
• Art. 322, §§ 1º e 2º do CPC (interpretação do pedido).

O acórdão também destacou que os juros remuneratórios, ao contrário dos juros moratórios (art. 491 do CPC), não são considerados pedido implícito — dependem de pleito expresso e de condenação específica, conforme o Tema Repetitivo 887 do STJ. Todavia, ao deixar de incluí-los no pedido original, a parte fica impedida de rediscuti-los em nova ação, por força da eficácia preclusiva.

Os precedentes mais relevantes citados foram:

• STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/06/2024 — que pacificou internamente a questão na Seção;
• STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/04/2022;
• STJ, REsp 1.989.143/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/12/2022;
• STJ, REsp 2.000.231/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/04/2023 — precedente que adotara entendimento oposto, admitindo a segunda ação.

Houve divergência relevante. A Ministra Daniela Teixeira votou pela improcedência do recurso especial, argumentando que: (i) a coisa julgada limita-se ao dispositivo da sentença, não alcançando pedidos nunca formulados; (ii) a eficácia preclusiva do art. 508 do CPC exige tríplice identidade, ausente quando o pedido da segunda ação é distinto; (iii) a Súmula 381 do STJ veda a análise de ofício de cláusulas contratuais bancárias, o que tornaria tecnicamente inviável presumir que o pedido de restituição dos juros remuneratórios estava fictamente incluído na primeira demanda; e (iv) a fragmentação de ações não pode ser atribuída a litigância abusiva do consumidor quando a obrigação acessória deveria ser cumprida espontaneamente pelo banco após a condenação principal.

A maioria refutou esses argumentos, destacando que a fragmentação de demandas sobre a mesma relação jurídica obrigacional configura exercício abusivo do direito de ação e gera aumento artificial do volume processual, com impacto na prestação jurisdicional. Ressaltou-se, ainda, que o acesso à Justiça não é vulnerado pela coisa julgada, pois o conflito foi submetido ao Judiciário e resolvido de forma definitiva.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que um consumidor descobriu que seu banco cobrou tarifas ilegais em um contrato de financiamento — por exemplo, tarifas de cadastro ou de avaliação de bens. Ele entrou com uma ação judicial, ganhou, e o banco foi condenado a devolver os valores cobrados indevidamente. Essa decisão transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva e imutável.

Algum tempo depois, o mesmo consumidor percebeu que, ao longo do financiamento, pagou não apenas as tarifas ilegais, mas também juros remuneratórios que incidiram sobre elas — ou seja, como as tarifas foram embutidas nas parcelas do contrato, os juros do financiamento também foram calculados sobre elas, gerando um custo adicional. Como esse ponto não foi pedido na primeira ação, ele ajuizou uma segunda demanda, só para recuperar esses juros.

A questão levada ao STJ era: essa segunda ação pode ser conhecida pela Justiça, ou a coisa julgada formada na primeira ação impede esse novo pleito?

A Segunda Seção do STJ, no Tema 1268, decidiu por maioria que a segunda ação não pode ser admitida. O raciocínio central é o seguinte: a causa de pedir das duas ações é a mesma — a ilegalidade das tarifas contratuais. Os juros remuneratórios cobrados sobre essas tarifas são, juridicamente, um efeito acessório da própria ilegalidade principal. Portanto, quando o consumidor ajuizou a primeira ação e pediu a devolução dos valores pagos indevidamente, já poderia — e deveria — ter incluído também o pedido de restituição dos juros que incidiram sobre aquelas tarifas.

Como não o fez, e a decisão transitou em julgado, aplica-se o chamado 'efeito preclusivo da coisa julgada': tudo aquilo que poderia ter sido pedido com base na mesma causa de pedir, mas não foi, considera-se definitivamente encerrado. Não é possível reabrir a discussão em uma nova ação.

O STJ também destacou que esse entendimento não viola o direito de acesso à Justiça: o consumidor teve a oportunidade de levar o conflito ao Judiciário em toda a sua extensão. O que a decisão veda é a fragmentação estratégica de demandas — a prática de dividir em várias ações aquilo que poderia e deveria ter sido resolvido em uma só, o que sobrecarrega o sistema judicial e gera insegurança jurídica para a parte devedora, que pode ser surpreendida com novas cobranças mesmo após cumprir integralmente a condenação anterior.

Na prática, a tese fixada no Tema 1268 significa que consumidores que já obtiveram decisão transitada em julgado declarando a ilegalidade de tarifas bancárias não poderão ajuizar nova ação para recuperar, separadamente, os juros remuneratórios que incidiram sobre essas tarifas. Se esse pedido não foi formulado na primeira demanda, considera-se precluído. Advogados e consumidores devem, portanto, formular seus pedidos de forma completa e abrangente na ação original, incluindo não apenas a devolução das tarifas ilegais, mas também todos os encargos acessórios que sobre elas incidiram.