Teses & Súmulas | TEMA 1270 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1270Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 30/11/2024). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Consulte a fonte aqui