Teses & Súmulas | TEMA 1270 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1270Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 06/09/2024). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
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