Tema 151

No REsp 1.112.745/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o contribuinte W.R.S. discutiu com a Fazenda Nacional a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho. O acórdão de origem havia mantido a tributação sobre parcelas denominadas 'compensação espontânea' e 'gratificação não habitual'. No recurso especial, o recorrente sustentou que a verba 'compensação espontânea' fora paga no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, enquanto a Fazenda alegou tratar-se de acréscimo patrimonial pago por liberalidade do empregador. O processo também tratou da verba chamada 'gratificação não eventual', cuja vinculação ao PDV não foi demonstrada de forma suficiente nos autos.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir a natureza jurídica das verbas pagas na rescisão contratual: se constituíam renda tributável, por representarem acréscimo patrimonial decorrente de liberalidade do empregador, ou se tinham natureza indenizatória, por decorrerem de adesão a PDV. O STJ partiu do art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto de renda como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e dos arts. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e 39, XX, do Decreto 3.000/1999, que tratam da isenção de indenizações por rescisão do contrato de trabalho até o limite legal ou previsto em norma coletiva. A Corte também mencionou o art. 7º, XXVI, da Constituição, para reconhecer a força normativa de convenções e acordos coletivos no âmbito trabalhista. No plano jurisprudencial, foram citados precedentes da Primeira Seção sobre verbas pagas por liberalidade do empregador, sujeitas ao imposto de renda, e sobre verbas pagas em PDV, afastadas da tributação. O acórdão também fez referência ao REsp 940.759/SP, no qual se consolidou a compreensão de que o PDV é um acordo de vontades para extinção do vínculo, sem liberalidade patronal. A conclusão foi a de que a verba paga no contexto de PDV tem natureza indenizatória e não se enquadra no conceito de renda tributável. Já a parcela paga fora desse contexto, sem prova de vinculação ao programa, permanece tributável. Não houve revisão de tese neste julgamento; o acórdão apenas aplicou e reafirmou a orientação já consolidada na Súmula 215/STJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ separou duas situações. Se o trabalhador recebe um valor apenas porque a empresa quis pagar, sem obrigação legal ou coletiva, esse valor pode ser tratado como renda e sofrer imposto de renda. Mas, se o pagamento decorre da adesão a um Programa de Demissão Voluntária, a verba serve para compensar a perda do emprego e não representa ganho novo tributável. Por isso, nessa hipótese, o imposto de renda não incide. O julgamento também deixou claro que o nome dado à parcela não é decisivo: o que importa é a sua verdadeira origem e finalidade. Assim, uma verba chamada 'compensação espontânea' pode ser isenta se, na prática, tiver sido paga dentro de um PDV. Já uma 'gratificação' sem vínculo comprovado com o programa continua sujeita à tributação. A decisão é relevante porque orienta contribuintes e a administração tributária a olhar para a substância do pagamento, e não apenas para a etiqueta usada no holerite ou no acordo de rescisão.