Teses & Súmulas | TEMA 1271 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1271Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 21/10/2024). |
Assuntos
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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