Teses & Súmulas | TEMA 153 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 153

Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

Água e/ou Esgoto, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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