Tema 153

No REsp 1.113.403/RJ, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a controvérsia surgiu de ação proposta por C.S.C.I. S/A contra a C.E.A.D.E., concessionária de saneamento do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de tarifa de esgoto, de afastamento da tarifa de água em regime progressivo e de restituição dos valores pagos indevidamente. O Tribunal de Justiça local havia reconhecido a ilegitimidade da cobrança da tarifa progressiva de água e fixado a prescrição vintenária; depois, nos embargos infringentes, alterou apenas esse ponto para aplicar o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. O recurso especial foi julgado em 09/09/2009, e os embargos de declaração em 09/12/2009. A demanda foi ajuizada em 25/04/2002, buscando ressarcimento de valores recolhidos ao longo de período anterior.

A questão jurídica central foi saber se é válida a cobrança de tarifa de água calculada de forma progressiva, conforme categorias de usuários e faixas de consumo, e qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto. O STJ afirmou a legitimidade do sistema progressivo com base no art. 13 da Lei 8.987/1995, que autoriza tarifas diferenciadas segundo características técnicas e custos específicos, e no art. 4º da Lei 6.528/1978, que já admitia a preservação dos aspectos sociais do serviço e o atendimento dos usuários de menor consumo. O voto também mencionou a Lei 11.445/2007, especialmente os arts. 29, 30 e 31, como reforço da política de subsídios tarifários e da possibilidade de estruturação da cobrança por categorias e faixas crescentes de consumo. Foram citados precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas do STJ no mesmo sentido, consolidando a compreensão de que a progressividade atende ao interesse público e ao uso racional dos recursos hídricos.

Quanto à prescrição, o Tribunal afastou a incidência do art. 27 do CDC, por entender que a hipótese não era de reparação por 'fato do serviço', mas de simples repetição de valores cobrados indevidamente. Também rejeitou a aplicação do prazo do CTN, por se tratar de tarifa, e não de tributo. No acórdão principal, o relator fez referência à regra geral do Código Civil; nos embargos de declaração, porém, esclareceu-se que, no caso concreto, por a ação ter sido ajuizada em 25/04/2002, aplicava-se efetivamente a prescrição do Código Civil de 1916, e não a do Código Civil de 2002. Assim, a tese sobre prescrição foi ajustada nos embargos, sem alteração do núcleo da controvérsia sobre a legitimidade da tarifa progressiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração apenas esclareceram que, no caso concreto, aplicava-se o Código Civil de 1916, sem fixação de marco temporal prospectivo.

Em termos simples, o STJ disse que a companhia de água pode cobrar valores diferentes conforme o tipo de usuário e o volume consumido, porque isso faz parte da política tarifária do serviço público e incentiva o uso racional da água. Ou seja, não é ilegal cobrar mais de quem consome mais, nem estruturar a conta por faixas de consumo.

O Tribunal também afastou a ideia de que toda cobrança indevida de tarifa de água ou esgoto se sujeita automaticamente ao prazo do art. 27 do CDC. Para o STJ, esse prazo de cinco anos vale para pedidos de indenização por defeito na prestação do serviço, e não para simples devolução de valores cobrados a maior. No caso concreto, como a ação foi proposta antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo aplicado foi o do Código Civil de 1916.

Na prática, o precedente favorece as concessionárias quanto à legalidade da tarifa progressiva, mas também delimita que a discussão sobre devolução de valores indevidos deve observar a regra prescricional civil adequada ao caso, e não automaticamente a regra do consumidor ou a tributária.