Teses & Súmulas | TEMA 1272 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1272Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado (última atualização em 17/08/2025). |
Assuntos
Adicional de Serviço Noturno
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