Teses & Súmulas | TEMA 1272 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1272Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/10/2024). |
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Adicional de Serviço Noturno
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