Tese Vinculante
STJ
Tema 1272
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
Questão Submetida a Julgamento
1272 - Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.