Tema 1272

O caso-piloto do Tema 1272 do STJ (REsp 1.956.088/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/08/2025) teve origem em ação ordinária ajuizada por T.L.F.M., servidora pública federal ocupante de cargo na carreira de Agente Federal de Execução Penal, lotada na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, contra a União.

A servidora trabalhava em escala de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso e recebia habitualmente o adicional noturno previsto no art. 75 da Lei n. 8.112/1990. A ação buscava o recebimento de parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno durante os períodos em que esteve afastada por férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais hipóteses previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 — afastamentos que a lei equipara a efetivo exercício para fins de direitos e vantagens.

O Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou o pedido procedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou provimento à apelação da União, mantendo a condenação sob o fundamento de que a habitualidade no recebimento do adicional noturno seria razão suficiente para garantir seu pagamento também durante os afastamentos legais considerados como de efetivo exercício.

A União interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 75 e 102 da Lei n. 8.112/1990, entre outros dispositivos, sustentando que o adicional noturno possui natureza 'propter laborem' e não é devido quando o servidor não está efetivamente prestando serviço no horário noturno. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, com delimitação da controvérsia como: 'possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990'.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a natureza jurídica do adicional noturno — 'propter laborem', isto é, vinculada à efetiva prestação do serviço em condição especial — impede seu pagamento durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que esses afastamentos sejam legalmente considerados como de efetivo exercício.

O Min. Relator Marco Aurélio Bellizze assentou que o art. 75 da Lei n. 8.112/1990 vincula o adicional noturno ao serviço efetivamente prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conferindo ao benefício caráter essencialmente compensatório e temporário. O fundamento do adicional é compensar o desgaste físico e mental decorrente do trabalho noturno — período biologicamente destinado ao descanso —, com reflexos no convívio familiar e social do trabalhador. Cessada a prestação de serviço nesse horário, cessam também os impactos negativos que legitimam a compensação, de modo que não há razão jurídica para a manutenção do pagamento.

Nesse contexto, foi rejeitado o argumento de que a habitualidade no recebimento do adicional seria suficiente para assegurar seu pagamento nos afastamentos. Para o STJ, a habitualidade não transforma a verba em componente permanente da remuneração: o adicional noturno não se incorpora ao vencimento do servidor.

O acórdão também destacou a evolução legislativa da carreira: originalmente criada como Agente Penitenciário Federal (Lei n. 10.693/2003), a carreira passou a ser denominada Agente Federal de Execução Penal (Lei n. 13.327/2016) e foi posteriormente transformada em Policial Penal Federal pela Lei n. 14.875/2024, a partir de 1º de agosto de 2024. Com essa transformação, a remuneração passou a ser estruturada exclusivamente por subsídio, havendo vedação legal expressa ao pagamento de adicional noturno (art. 126-B, X, da Lei n. 11.907/2009, com redação dada pela Lei n. 14.875/2024). Por essa razão, a tese fixada no repetitivo abrange apenas as situações anteriores à vigência da Lei n. 14.875/2024.

Dispositivos legais relevantes: art. 75 (adicional noturno) e art. 102 (afastamentos considerados como de efetivo exercício) da Lei n. 8.112/1990; arts. 125-A, 126-A e 126-B da Lei n. 11.907/2009 (com redação dada pela Lei n. 14.875/2024); art. 927, § 3º, do CPC.

Precedentes citados: AgInt no REsp 2.115.309/RN (Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, 10/06/2024); AgInt no REsp 2.108.894/RN (Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, 08/04/2024); AgInt no REsp 2.089.998/RN (Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 27/11/2023); AgInt no REsp 1.956.086/RN (Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, 11/04/2022); AgInt no REsp 1.815.875/RJ (Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, 28/10/2019); REsp 1.400.637/RS (Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 17/11/2015); REsp 504.343/RS (Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, 14/06/2007).

Não houve divergência no colegiado: a tese foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O relator expressamente consignou que estavam ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC, razão pela qual a modulação foi dispensada.

O STJ estabeleceu, no Tema 1272, que os servidores da carreira de Agente Federal de Execução Penal não têm direito ao recebimento do adicional noturno durante períodos de afastamento — como férias, licenças para tratamento de saúde, licença-capacitação e outras hipóteses previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 —, ainda que esses afastamentos sejam tratados pela lei como de efetivo exercício para outros fins.

O raciocínio é direto: o adicional noturno existe para compensar o desgaste de quem trabalha de madrugada. Quando o servidor está de férias ou licença, ele não está sofrendo esse desgaste — e, portanto, não faz sentido pagar a compensação. O fato de o servidor receber o adicional com habitualidade durante o trabalho não transforma esse benefício em parte fixa do salário.

Ante disso, a tese rejeita o entendimento — que havia prevalecido no TRF-5 e na Turma Nacional de Uniformização (TNU) — de que a habitualidade no recebimento seria razão suficiente para garantir o pagamento do adicional também nos afastamentos.

Um ponto importante: a tese se aplica apenas às situações ocorridas até o início de vigência da Lei n. 14.875/2024 (a partir de 1º de agosto de 2024). Após essa data, a carreira foi reestruturada como Policial Penal Federal, com remuneração exclusivamente por subsídio, e o próprio texto legal passou a vedar expressamente o pagamento de adicional noturno a esses servidores — tornando a discussão sobre afastamentos irrelevante para o período posterior.

Na prática, servidores que ajuizaram ações buscando receber o adicional noturno durante afastamentos terão seus pedidos negados. Da mesma forma, os que já haviam obtido decisões favoráveis em instâncias inferiores poderão ter essas decisões reformadas com base na tese vinculante ora fixada. O impacto financeiro para a União é positivo, pois afasta uma série de condenações ao pagamento retroativo de parcelas do adicional durante períodos em que o servidor não prestou serviço noturno.