Teses & Súmulas | TEMA 1273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1273Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 21/10/2024). |
Assuntos
ICMS/Importação
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