Teses & Súmulas | TEMA 1274 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1274Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 01/04/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
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