Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/10/2024).
STJ, Tema 1274 - Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. TESE: [aguarda julgamento] TERCEIRA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 23/10/2024.