Tema 1274

O caso teve origem no Distrito Federal, onde C.E.F.S., preso em cumprimento de pena, teve negado o direito de receber a visita de seu irmão, J.R.F.S., sob o único fundamento de que este último estava cumprindo pena no regime aberto. O indeferimento foi baseado no art. 6º da Portaria n.º 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que proibia genericamente o ingresso para visitação de pessoas em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional.

A Defensoria Pública do Distrito Federal interpôs agravo em execução, que foi desprovido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O acórdão local manteve a restrição ao argumento de que haveria risco concreto de que o contato frustrasse a finalidade ressocializadora da pena daquele que se encontra em estágio mais avançado do processo de reintegração.

Insatisfeita, a Defensoria interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 41, inciso X, e 1º, ambos da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ, que reconheceu a multiplicidade de feitos sobre a matéria e seu expressivo impacto social. O processo foi relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), com julgamento em 12 de fevereiro de 2025 (REsp 2.119.556/DF).

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a condição do visitante — estar cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional — pode, por si só, justificar a vedação ao direito de visita em estabelecimento prisional.

O STJ assentou que tal condição não constitui fundamento autônomo e suficiente para a restrição, pelos seguintes fundamentos:

1. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA: O art. 1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) estabelece como objetivo da execução penal a 'harmônica integração social do condenado e do internado'. O direito de visita, previsto no art. 41, inciso X, da mesma lei, é instrumento central desse processo. O STJ reafirmou precedente da Terceira Seção (REsp n. 1.544.036/RJ) no sentido de que a LEP visa à 'reintegração gradual do apenado à sociedade, por meio do processo de progressão de pena'.

2. PESSOALIDADE E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA: Os efeitos da sentença condenatória do visitante não podem se estender a ponto de restringir direitos individuais de terceiros — no caso, o direito do preso de receber visitas. O art. 38 do Código Penal dispõe que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, e o art. 3º da LEP confirma que as restrições aplicáveis são apenas as decorrentes da sentença ou da lei.

3. DIREITO INTERNACIONAL: A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5.6, prevê que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso López y Otros Vs. Argentina (sentença de 25/11/2019), estabeleceu correlação direta entre essa finalidade e o direito da pessoa presa de receber visitas, incluindo o contato com a família e o mundo exterior. No Caso Norín Catrimán y Otros Vs. Chile (sentença de 29/05/2014), a Corte de San José relacionou o direito à visita à proteção da família, consagrada no art. 17.1 da CADH.

4. REGRAS DE MANDELA: As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Resolução 70/175 da ONU) asseguram expressamente o direito dos presos de receberem visitas de familiares e amigos.

5. ADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS E FUNDAMENTADAS: O direito de visita não é absoluto. O §1º do art. 41 da LEP (incluído pela Lei n. 14.994/2024) admite a suspensão ou restrição do direito de visitação mediante ato motivado do juiz da execução penal. O tribunal assentou que a restrição é legítima quando determinada pelo juízo competente, desde que: (a) fundamentada em circunstâncias concretas do caso que guardem relação com a limitação; (b) adequada, necessária e proporcional. São citados como exemplos de restrições legítimas casos em que o visitante tentou ingressar na unidade prisional com substâncias ilícitas ou em que havia vínculo comprovado com atividade criminosa dentro do presídio.

6. VEDAÇÃO DE PROIBIÇÃO GENÉRICA: É inválida a proibição abstrata, fundada exclusivamente na circunstância de o visitante cumprir pena em regime aberto ou estar em livramento condicional, sem motivação concreta. No caso em exame, a portaria do juízo das execuções do DF vedava genericamente a visitação nessas hipóteses, o que foi considerado incompatível com a jurisprudência do STJ e com os fundamentos normativos aplicáveis.

A tese foi fixada nos termos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC, com caráter vinculante para os casos repetitivos. O julgamento foi unânime, com a participação de todos os membros da Terceira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1274 responde a uma questão prática recorrente no sistema penitenciário brasileiro: pode a administração prisional ou o juiz da execução proibir, de forma genérica, que uma pessoa em regime aberto ou em livramento condicional visite um preso?

A resposta do STJ é não. O simples fato de o visitante estar cumprindo pena — ainda que em regime aberto ou em livramento condicional — não é, por si só, motivo suficiente para impedir a visita. Isso porque o direito de visita está diretamente ligado à ressocialização do preso, que é um dos objetivos centrais da execução da pena no Brasil. Manter os laços familiares e sociais é essencial para que a pessoa presa se reintegre à sociedade.

Além disso, a pena de uma pessoa não pode prejudicar direitos de outras. Se alguém está em regime aberto ou em livramento condicional, isso significa que já está em uma fase avançada de reintegração — e os efeitos da sua própria condenação não podem se estender ao ponto de impedir que um familiar ou amigo preso receba sua visita.

Isso não significa que o direito de visita é ilimitado. O juiz da execução penal pode restringi-lo, mas apenas de forma excepcional e com uma justificativa concreta, adequada e proporcional ao caso. Por exemplo: se houver evidências de que o visitante tentou introduzir drogas ou outros objetos proibidos no presídio, ou se houver elementos concretos indicando risco à ordem e à segurança do estabelecimento, a restrição pode ser válida.

O que não se admite é a proibição automática, baseada apenas em uma portaria ou normativa genérica que vede a visitação por todos que estejam em regime aberto ou livramento condicional, sem análise do caso individual.

Na prática, a decisão beneficia diretamente pessoas presas que têm familiares ou amigos nessa situação e que vinham sendo impedidas de receber suas visitas por pura regra administrativa. Para os juízes e administradores do sistema penitenciário, a orientação é clara: qualquer restrição ao direito de visita precisa ser motivada por razões concretas, e não por uma proibição genérica baseada na condição jurídica do visitante.