Teses & Súmulas | TEMA 1275 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1275Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 28/09/2025). |
Assuntos
Contribuições para o SEBRAE,SESC,SENAC,SENAI e outros
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