Tese Vinculante
STJ
Tema 1275
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1275 - Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias