Tese Vinculante
STJ
Tema 1276
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1276 - Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.