Teses & Súmulas | TEMA 1276 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1276Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 16/09/2024). |
Assuntos
Cofins, PIS
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