Teses & Súmulas | TEMA 1277 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1277Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios. É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 01/04/2025). |
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Restritiva de Direitos
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