Tema 1277

O caso paradigma é o REsp 2.069.773/MG, relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 06/02/2025 pela Terceira Seção do STJ.

O recorrido, L.S.E., foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Antes da sentença condenatória, permaneceu preso provisoriamente pelo período de 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias, entre 07/04/2016 e 03/02/2017.

O juízo de execução deferiu pedido de indulto com base no Decreto n. 9.246/2017 (indulto natalino), considerando o tempo de prisão provisória para o preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de um quarto da pena. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs agravo em execução, que foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em seguida, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial sustentando que o período de prisão cautelar não poderia ser contabilizado para fins de indulto, por não se confundir com execução de pena.

Reconhecida a relevância e a multiplicidade de feitos sobre o tema — o CNJ registrava 1.405.375 execuções penais em trâmite —, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com ampliação do objeto para abranger também os casos de comutação e os demais decretos presidenciais que tratam da matéria.

A questão jurídica central consistiu em definir se o período de prisão provisória pode ser computado no preenchimento do requisito objetivo (cumprimento de fração da pena) exigido pelos decretos presidenciais de indulto e comutação.

O STJ fundou sua decisão principalmente no art. 42 do Código Penal, que determina que 'computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior'. O Relator destacou que esse dispositivo não traz qualquer limitação expressa que excluísse a prisão provisória do cômputo para fins de indulto ou comutação, devendo ser interpretado in bonam partem — orientação já adotada pela própria Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC (Tema Repetitivo n. 1.155), relator Ministro Joel Ilan Paciornik.

O acórdão também invocou o §2º do art. 387 do Código de Processo Penal (inserido pela Lei n. 12.736/2012), que determina o cômputo da prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, aplicando-se raciocínio analógico ao contexto do indulto e da comutação.

Sob a perspectiva principiológica, o Relator reafirmou que a detração penal 'dá efetividade ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando máximo do caráter ressocializador das penas', conforme já assentado no precedente do Tema 1.155. Destacou, ainda, o papel da detração como instrumento de salvaguarda dos direitos humanos na execução penal, referindo-se ao reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário (ADPF 347) e à medida provisória adotada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso 'Assunto do Complexo Prisional do Curado', em que se determinou a contagem diferenciada do tempo de prisão como forma de reparação a violações de direitos humanos.

O acórdão também se apoiou na Súmula 631 do STJ, segundo a qual 'o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais'. Sendo o indulto incidente sobre a pretensão executória — que compreende a pena privativa de liberdade, a qual deve, nos termos do art. 42 do CP, incorporar o tempo de prisão provisória —, concluiu-se pela obrigatoriedade do cômputo.

Quanto à proposta do Ministério Público estadual de condicionar o cômputo ao trânsito em julgado da condenação até a data-base do decreto, o Relator a rejeitou por duas razões: (i) tal condicionante não integrava a tese originalmente debatida no recurso especial nem o objeto da afetação; (ii) a definição do momento e dos requisitos de incidência do indulto é competência discricionária da Presidência da República, conforme entendimento do STF na ADI 5874/DF, não cabendo ao STJ fixar, em abstrato, exigência não prevista em lei federal.

O entendimento representou a consolidação de orientação já adotada por ambas as Turmas criminais do STJ a partir do REsp n. 1.953.596/GO (rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, 2021), após superação de jurisprudência anterior que, baseada no REsp n. 1.557.408/DF, impedia tal cômputo — precedente este que, conforme esclarecido no julgamento do Tema 1277, tratava de hipótese factualmente distinta (detração de período de pena cumprida após a publicação do decreto de indulto, e não de prisão provisória anterior ao decreto).

A tese foi fixada por unanimidade para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém é preso antes de ser definitivamente condenado — o que se chama de prisão provisória ou cautelar —, esse tempo já representa uma efetiva privação de liberdade. O Código Penal, no seu art. 42, determina que esse período deve ser descontado da pena a cumprir: é o chamado instituto da detração penal.

A dúvida que chegou ao STJ era: esse mesmo tempo de prisão provisória também pode ser contado para verificar se a pessoa já cumpriu a fração mínima de pena exigida pelos decretos presidenciais de indulto (perdão da pena) e de comutação (redução da pena)?

A resposta da Terceira Seção do STJ foi sim, por unanimidade.

O raciocínio é direto: o art. 42 do Código Penal manda computar a prisão provisória na pena privativa de liberdade, sem fazer qualquer ressalva. Os decretos de indulto e comutação analisam exatamente o cumprimento da pena privativa de liberdade. Logo, ao verificar se o preso já atingiu a fração exigida pelo decreto (por exemplo, um quarto ou um sexto da pena), deve-se incluir o tempo em que ele ficou preso antes da condenação definitiva.

Não reconhecer esse período equivaleria a ignorar uma privação de liberdade que de fato existiu, o que violaria a dignidade da pessoa humana e o objetivo ressocializador da pena — valores expressamente reconhecidos pelo próprio STJ em julgamentos anteriores.

Para o preso ou seus familiares, a decisão significa que, ao se verificar se ele tem direito ao indulto ou à comutação, o juiz da execução penal deverá considerar não apenas o tempo cumprido após a sentença condenatória definitiva, mas também o período de prisão cautelar anterior. Isso pode antecipar o reconhecimento do benefício em muitos casos.

É importante notar que o STJ deixou claro que não fixou qualquer regra sobre a necessidade — ou não — de trânsito em julgado da condenação para que o indulto ou a comutação incidam: essa definição cabe à Presidência da República, ao editar cada decreto, e deve ser analisada caso a caso conforme o texto de cada norma. O que o STJ definiu é apenas que, quando o decreto exige o cumprimento de determinada fração da pena, o tempo de prisão provisória deve entrar nessa conta.