Teses & Súmulas | TEMA 1277 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1277Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Restritiva de Direitos
Consulte a fonte aqui