Teses & Súmulas | TEMA 1277 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1277Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 21/10/2024). |
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Restritiva de Direitos
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