Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 30/11/2024).
STJ, Tema 1278 - Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura. TESE: [aguarda julgamento] TERCEIRA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 30/11/2024.