Tema 1278

O caso teve origem em agravo em execução julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao pedido de remição de pena formulado por T.R.A., ao fundamento de que a leitura não encontra respaldo no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP). O recorrente sustentava que o termo 'estudo', constante do referido dispositivo, deveria ser interpretado amplamente, de modo a abranger a leitura como fato gerador do benefício, conforme já previsto na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No caso concreto, T.R.A. havia apresentado ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Campinas/SP dois conjuntos de resenhas: (i) leitura de obras cujo controle foi realizado pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo; e (ii) leitura de obras cuja supervisão foi afiançada por pedagoga particular contratada pelo próprio recorrente. O Tribunal de origem indeferiu o pedido integralmente, ao argumento de que a inclusão da leitura como hipótese de remição dependeria de previsão legislativa expressa.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, e distribuído à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. Reconhecida a potencial repetitividade da questão, o processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), pela Terceira Seção do STJ, na sessão eletrônica de 13/8/2024, sem suspensão nacional dos processos. O feito foi relatado pelo Ministro Og Fernandes, com julgamento em 13/8/2025 e publicação em 19/8/2025. Participaram do julgamento, como amici curiae, a Defensoria Pública da União (DPU), a Associação Nacional da Advocacia Criminal (A.N.A.C.) e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS).

A questão jurídica central consistia em definir se a leitura configura modalidade de 'estudo' para fins do art. 126 da LEP e, em caso afirmativo, se o atestado emitido por profissional contratado pelo apenado seria suficiente para validar o benefício.

O Relator, Ministro Og Fernandes, recusou a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem, que exigia previsão legal expressa para admitir a leitura como hipótese de remição. Para o STJ, tal exigência conflita com os princípios que norteiam a execução penal e com o correto sentido da legalidade penal. O raciocínio central assentou-se em dois eixos:

1. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DO ART. 126 DA LEP: A Corte reconheceu que, embora o dispositivo legal não especifique as modalidades de estudo, a leitura é reconhecidamente o principal método de aprender e, portanto, integra o conceito de estudo. Trata-se de interpretação analógica 'in bonam partem', amplamente admitida no Direito Penal por não ser gravosa ao direito de liberdade. O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi invocado para reforçar que a interpretação da lei deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

2. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA EXECUÇÃO PENAL: O art. 1º da LEP estabelece que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Nessa linha, o art. 5º, item 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), com status supralegal no ordenamento brasileiro, determina que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. A leitura devidamente validada atende diretamente a essa finalidade.

3. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ: A edição dessa resolução, que regulamentou os procedimentos para remição por leitura, derivou de determinação do próprio Supremo Tribunal Federal (HC n. 190.806-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 2/6/2021). O STJ concluiu que a Resolução n. 391/2021 do CNJ não extrapola a legalidade, mas cumpre a missão de especificar em que termos o estudo pela leitura pode gerar remição. A norma prevê que o apenado deve registrar o empréstimo da obra do acervo da unidade, ler no prazo de 21 a 30 dias e apresentar relatório de leitura em até 10 dias, sendo assegurada a remição de 4 dias por obra, com limite de 12 obras (48 dias) por período de 12 meses.

4. COMISSÃO DE VALIDAÇÃO: O controle qualitativo da leitura deve ser realizado por Comissão de Validação instituída pelo juízo da execução, composta por membros do Poder Executivo (vinculados a órgãos de educação), docentes, bibliotecários, representantes da sociedade civil e, eventualmente, pessoas privadas de liberdade e familiares. A exigência de supervisão pública é condição para garantir a imparcialidade da avaliação. Atestado emitido por profissional contratado pelo próprio apenado não é válido para fins de remição.

5. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS ADICIONAIS: O acórdão também menciona o direito fundamental à educação (arts. 6º, 205 e seguintes da Constituição Federal), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014), as Regras de Mandela, as Regras de Bangkok e as Regras de Tóquio das Nações Unidas, além da ADPF n. 347 do STF, que reconheceu o 'Estado de Coisas Inconstitucionais' no sistema carcerário brasileiro.

Precedentes citados: STJ, AgRg no HC 820.914/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023; STJ, AgRg no HC 870.002/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/2/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.335/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.141.989/AM, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; STJ, RHC n. 193.288/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025. O julgamento foi unânime, sem divergências registradas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1278 resolve uma dúvida relevante no sistema penitenciário brasileiro: pessoas privadas de liberdade podem reduzir o tempo de pena a cumprir por meio da leitura de livros, da mesma forma que já ocorre pelo trabalho e pelo estudo formal.

O benefício chamado 'remição' permite que o apenado 'desconte' dias de pena ao realizar determinadas atividades. A lei (art. 126 da LEP) prevê remição pelo trabalho e pelo estudo, mas não menciona expressamente a leitura. O STJ decidiu que a leitura é, sim, uma forma de estudo e, portanto, gera o mesmo benefício — trata-se de uma interpretação ampliativa da lei, favorável ao apenado, o que é permitido no Direito Penal.

Para que a leitura gere a remição, é preciso seguir as regras estabelecidas pela Resolução n. 391/2021 do CNJ:

• O livro deve ser retirado do acervo da biblioteca da unidade prisional;
• O apenado tem de 21 a 30 dias para ler a obra;
• Após a leitura, deve apresentar um relatório (resenha) em até 10 dias;
• Cada livro lido e aprovado garante 4 dias de remição de pena;
• É possível remir até 48 dias por ano (equivalente a 12 obras).

Um ponto central da decisão é a exigência de que a avaliação da leitura seja feita por uma Comissão de Validação criada pelo juízo da execução — formada por educadores, bibliotecários e representantes da sociedade civil vinculados ao Poder Público. O STJ foi explícito ao afastar o atestado emitido por profissional contratado pelo próprio preso: essa modalidade de avaliação privada não é aceita para fins de remição, pois não oferece a imparcialidade necessária.

No caso concreto julgado, o STJ deu provimento parcial ao recurso: reconheceu o direito à remição pelas leituras supervisionadas pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, mas negou quanto às leituras atestadas pela pedagoga particular contratada pelo recorrente.

O impacto prático é significativo: a decisão vincula todos os tribunais do país (por se tratar de recurso repetitivo), uniformizando um tema sobre o qual havia decisões contraditórias. Apenados que participam de programas oficiais de leitura nas unidades prisionais têm direito reconhecido à remição, desde que cumpram os requisitos da Resolução do CNJ. Por outro lado, iniciativas de leitura desvinculadas de supervisão pública — ainda que genuínas — não geram o benefício.