Teses & Súmulas | TEMA 1278 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1278

Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.