Tema 154

No REsp 1.113.403/RJ, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a controvérsia surgiu de ação proposta por C.S.C.I. S/A contra a C.E.A.D.E., concessionária de serviços de água e esgoto do Rio de Janeiro. A autora pediu: (a) a declaração de inexistência da obrigação de pagar tarifa de esgoto; (b) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de água pelo sistema progressivo; e (c) a restituição dos valores pagos indevidamente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro havia reconhecido a ilegitimidade da cobrança da tarifa de esgoto, afastado a cobrança progressiva da água e entendido, nos embargos infringentes, que a prescrição aplicável seria a quinquenal do art. 27 do CDC. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

A questão jurídica central foi definir, de um lado, se é legítima a cobrança de tarifa de água por sistema progressivo e, de outro, qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Quanto à tarifa progressiva, o STJ assentou que a cobrança é compatível com a política tarifária dos serviços públicos de saneamento, com base no art. 13 da Lei 8.987/95, no art. 4º da Lei 6.528/78 e, em reforço argumentativo, nos arts. 29 a 31 da Lei 11.445/07. O acórdão destacou que a progressividade atende à racionalização do consumo, à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e à proteção dos usuários de menor consumo. Quanto à prescrição, o Tribunal afastou o art. 27 do CDC porque a hipótese não era de reparação por 'fato do serviço', mas de repetição de valores cobrados indevidamente. Também afastou a incidência do prazo do CTN, por se tratar de tarifa e não de tributo. Na ausência de regra específica, aplicou-se a disciplina geral do Código Civil. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que, no caso concreto, a prescrição efetivamente aplicável era a do Código Civil de 1916, porque a ação foi ajuizada em 25/04/2002, antes da vigência do Código Civil de 2002; a referência ao prazo do Código atual foi dita apenas em obiter dictum, sem efeito decisório. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse duas coisas importantes. Primeiro, a conta de água pode ser cobrada de forma progressiva, isto é, quem consome mais pode pagar mais por faixa de consumo, porque isso é considerado compatível com a lógica do serviço público de saneamento. Segundo, se o consumidor ou usuário quiser pedir de volta valores pagos indevidamente em tarifa de água ou esgoto, o prazo para ajuizar a ação não é o do CDC usado para defeito do serviço, mas o prazo do Código Civil. No caso julgado, como a ação começou antes do Código Civil de 2002, aplicou-se o prazo do Código de 1916. Em termos simples: o STJ afastou a ideia de que toda cobrança indevida de água e esgoto segue automaticamente a prescrição do CDC e tratou a repetição do indébito como uma pretensão civil comum, sujeita ao regime prescricional do Código Civil.