Tema 155

No REsp 1.113.403/RJ, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a C. E. D. A. E. e a empresa C. S. C. e I. S/A discutiram, em ação ajuizada em 25/04/2002, a cobrança de tarifa de esgoto e a legalidade da tarifa de água em regime progressivo, além da restituição dos valores pagos indevidamente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro havia reconhecido a ilegitimidade da cobrança de esgoto por ausência de prestação do serviço, afastado a tarifa progressiva por entender inexistente base legal suficiente e aplicado, inicialmente, a prescrição vintenária das ações pessoais. Em embargos infringentes, porém, o tribunal local limitou a devolução ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir, de um lado, se é legítima a cobrança de tarifa de água por sistema progressivo e, de outro, qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Quanto à tarifa progressiva, o STJ afirmou sua legitimidade com base no art. 13 da Lei 8.987/1995, no art. 4º da Lei 6.528/1978 e, em reforço interpretativo, nos arts. 29 a 31 da Lei 11.445/2007, destacando a possibilidade de estrutura tarifária diferenciada por faixas de consumo e a política de sustentabilidade econômico-financeira do serviço, sem descurar de objetivos sociais. Quanto à prescrição, o Tribunal afastou o art. 27 do CDC porque a hipótese não era de reparação por 'fato do serviço' ou defeito na prestação, mas de simples repetição de valores cobrados indevidamente. Também afastou a aplicação do prazo do CTN, por se tratar de tarifa, e não de tributo. Na ausência de regra específica, aplicou a disciplina geral do Código Civil. No acórdão principal, fez referência ao prazo do CC/1916 e ao do CC/2002, com observância do direito intertemporal do art. 2.028 do CC/2002. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que, no caso concreto, a prescrição aplicável era a do Código Civil de 1916, e não a do Código Civil de 2002, porque a ação foi proposta antes da entrada em vigor do novo código. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse duas coisas. Primeiro, a concessionária pode cobrar água por faixas de consumo, com valor maior para quem consome mais, porque essa forma de cobrança é compatível com a legislação de saneamento e com a lógica de uso racional do serviço. Segundo, se o consumidor quiser reaver valores pagos indevidamente em conta de água ou esgoto, não se aplica o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor nem o prazo do Código Tributário Nacional. A regra é a do Código Civil, observando-se qual código estava em vigor no período discutido. No caso julgado, como a ação foi proposta antes do Código Civil de 2002, o STJ esclareceu que valia a prescrição do Código Civil de 1916. Na prática, isso favorece a análise pela regra civil comum, e não por um prazo especial consumerista ou tributário.