Teses & Súmulas | TEMA 1280 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1280Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/10/2024). |
Assuntos
Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Ambiental, Dano Ambiental, Brumadinho
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