Teses & Súmulas | TEMA 1282 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1282Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Fornecimento de Energia Elétrica
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