Tema 1127

O caso paradigma foi originado no Estado do Ceará. A recorrente M.F.C., menor de 18 anos à época dos fatos, havia sido emancipada por escritura pública outorgada por seus genitores e, aos 17 anos, foi aprovada no vestibular para o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Para realizar a matrícula, necessitava apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. Cursando apenas o primeiro ano do ensino médio na rede regular, a estudante impetrou mandado de segurança contra o Coordenador do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) e o Estado do Ceará, buscando autorização judicial para submeter-se ao exame de conclusão do ensino médio ofertado pelo CEJA, a despeito de não ter atingido a idade mínima de 18 anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB).

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao apreciar o recurso de apelação e a remessa necessária interpostos pelo Estado, reformou a sentença e denegou a segurança, entendendo que a impetrante não preenchia os requisitos legais. Opostos embargos de declaração pela estudante, eles foram acolhidos apenas para sanar omissão, mantendo-se a denegação.

A recorrente interpôs recurso especial (REsp 1.945.851/CE) perante o STJ, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, alegando violação ao art. 38, § 1º, II, da LDB e requerendo a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que, amparada por decisão judicial, já havia realizado o exame e se matriculado na universidade. O recurso foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC) pela Primeira Seção do STJ, sendo relatado pelo Ministro Afrânio Vilela e julgado em 22 de maio de 2024.

A questão jurídica central consistiu em definir se o limite etário mínimo de 18 anos para submissão ao sistema de avaliação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, poderia ser afastado para permitir que menor de 18 anos, ainda cursando o ensino médio regular, utilizasse os CEJAs como atalho para obtenção do diploma de conclusão do ensino médio e posterior ingresso no ensino superior.

O Ministro Relator Afrânio Vilela, acompanhado por unanimidade pela Primeira Seção, assentou que os arts. 24 e 38 da LDB tratam de institutos distintos e inconfundíveis. O art. 37 da LDB é claro ao dispor que a educação de jovens e adultos 'será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria'. O art. 38, § 1º, II, por sua vez, estabelece que os exames supletivos de conclusão do ensino médio destinam-se aos 'maiores de dezoito anos'. A Resolução CNE/CEB 3/2010 reforça esse entendimento, fixando expressamente a idade mínima de 18 anos completos para matrícula em cursos de EJA do ensino médio e para inscrição e realização dos respectivos exames de conclusão.

O art. 24 da LDB, invocado pela recorrente, cuida de mecanismo distinto: o avanço escolar mediante aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno realizada pela própria instituição de ensino, possibilitando ao estudante avançar nas séries ou etapas regulares — instrumento adequado para alunos com destaque intelectual, mas que não se confunde com o EJA. A utilização do sistema EJA por aluno do ensino regular configuraria desvio de finalidade e burla à estrutura do sistema educacional.

Nos embargos de declaração, opostos pela A.P.A.I.E.D.F. (amicus curiae), o acórdão foi complementado para esclarecer dois pontos omissos: (i) a emancipação civil não afasta a exigência etária, pois o critério legal é a idade, e não a capacidade civil — o próprio art. 6º, parágrafo único, da Resolução CNE/CEB 3/2010 veda expressamente a submissão de menores emancipados aos exames supletivos; (ii) alunos com altas habilidades ou superdotação também estão sujeitos à restrição etária, devendo utilizar o mecanismo de avanço escolar previsto no art. 24, II, 'c', da LDB, e não o EJA, que não foi concebido para aferir o mérito do estudante regular.

Foi citado como precedente o REsp 1.394.719/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/11/2013), que já havia firmado a impossibilidade de aluno do ensino médio com menos de 18 anos inscrever-se em curso supletivo para obter certificado de conclusão e ingressar no ensino superior. Também foi mencionado o AgRg no Ag 997.268/BA (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/6/2008), a propósito da teoria do fato consumado.

O Tribunal pontuou que não cabe ao Judiciário ignorar as opções legislativas com base em critérios de razoabilidade, sob pena de violação à separação dos poderes e ao Estado Democrático de Direito. O julgamento foi realizado nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Houve modulação de efeitos, deliberada de ofício pelo Relator no próprio acórdão principal (julgado em 22 de maio de 2024). O STJ determinou a manutenção das consequências das decisões judiciais que, até a data da publicação do acórdão, autorizaram menores de 18 anos que não tinham concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos nos CEJAs. A justificativa foi a necessidade de preservar situações fáticas já consolidadas por força de liminares e sentenças, evitando prejuízos irreparáveis a estudantes que, amparados por provimentos judiciais, realizaram os exames e se matricularam em universidades. O Relator aplicou, por analogia, a teoria do fato consumado e o art. 493 do CPC. A modulação foi fixada no acórdão principal e confirmada no julgamento dos embargos de declaração (11 de setembro de 2024), sem alteração de seu conteúdo.

Na prática, a decisão do STJ no Tema 1127 significa que nenhum estudante com menos de 18 anos pode usar os Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) como caminho para se formar no ensino médio mais cedo e, assim, se matricular antecipadamente em uma faculdade. Isso vale independentemente do motivo: não importa se o jovem é muito inteligente, se tem altas habilidades comprovadas, se foi aprovado em um vestibular concorrido ou se já foi legalmente emancipado pelos pais. A regra da LDB é objetiva: o exame supletivo do ensino médio é para maiores de 18 anos.

O fundamento central é que o EJA foi criado para incluir pessoas que, por algum motivo, não conseguiram estudar na época certa — trabalhadores adultos, pessoas que precisaram interromper os estudos etc. Ele não foi concebido como um atalho para jovens que querem acelerar sua entrada no ensino superior.

O jovem talentoso que deseja avançar mais rápido tem um caminho legal para isso: o próprio art. 24 da LDB permite que a escola, ao avaliar o desempenho do aluno, o promova para séries mais avançadas do que a correspondente à sua idade. Esse mecanismo, chamado de 'avanço escolar', é feito dentro da escola regular e depende da avaliação da própria instituição de ensino — não é uma decisão do aluno ou de seus pais.

Quanto à emancipação civil, o STJ esclareceu que ela não muda nada nesse contexto: a emancipação concede capacidade jurídica para atos da vida civil, mas não antecipa a maioridade para fins educacionais que exigem idade mínima por lei. O critério é etário, não civil.

A decisão também trouxe uma salvaguarda importante: todas as situações já consolidadas por decisões judiciais anteriores à publicação do acórdão do STJ foram preservadas. Ou seja, quem já havia obtido uma ordem judicial autorizando a realização do exame e, com base nela, concluiu o exame e se matriculou na faculdade, não precisa desfazer o que foi feito. A modulação de efeitos garante que essas pessoas não sejam prejudicadas pela mudança de entendimento do Tribunal.