Teses & Súmulas | TEMA 1129 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1129i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 07/12/2023). |
Assuntos
Regime Estatutário, Promoção / Ascensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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