Teses & Súmulas | TEMA 1130 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1130Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/04/2024). |
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