Tema 156

No REsp 1.112.886/SP, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o segurado F.A.N. discutiu com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o direito ao auxílio-acidente. A controvérsia surgiu porque, embora o laudo pericial apontasse tendinite no ombro direito, lesão em membro superior direito e concausalidade ocupacional, o juízo de origem negou o benefício sob o fundamento de que a lesão seria leve e passível de tratamento fisioterápico ou cirúrgico. O recurso foi submetido ao rito dos repetitivos para definir se a reversibilidade da moléstia impediria a concessão do benefício acidentário.

A questão jurídica central consistiu em saber se o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991 depende, além da redução da capacidade laborativa e do nexo causal com a atividade profissional, da irreversibilidade da doença ou lesão. O STJ respondeu negativamente. Interpretando o art. 86 da Lei 8.213/1991 em conjunto com o art. 20, I, da mesma lei, a Terceira Seção concluiu que a legislação não exige irreversibilidade da moléstia, mas apenas a consolidação das lesões com sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O acórdão destacou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e que a possibilidade de melhora clínica futura não elimina, por si só, o direito ao benefício quando já demonstrada a redução permanente da capacidade laboral. O Tribunal também afirmou que a conclusão decorreu da valoração da prova já produzida, sem incidência da Súmula 7/STJ. Foram mencionados precedentes da própria Terceira Seção e das Quinta e Sexta Turmas, todos no sentido de que a reversibilidade da moléstia é irrelevante para afastar o benefício. Não há notícia, no conjunto fornecido, de revisão de tese ou de alteração posterior do entendimento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o segurado não precisa provar que a doença é definitiva e incurável para receber auxílio-acidente. O que importa é mostrar que o acidente ou a doença ligada ao trabalho deixou uma sequela que reduziu, de forma permanente, a capacidade de exercer a atividade que ele fazia antes. Se essa redução existe, o benefício é devido mesmo que, em tese, tratamentos possam melhorar ou até eliminar os sintomas no futuro. Para o trabalhador, isso evita que o direito seja negado apenas porque existe chance de recuperação. Para o INSS, significa que a análise deve se concentrar na sequela e no impacto funcional já comprovados, e não na mera possibilidade abstrata de cura.