Tese Vinculante
STJ
Tema 1285
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1285 - Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.