Teses & Súmulas | TEMA 1285 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1285Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. CORTE ESPECIAL. Situação: Em Julgamento (última atualização em 06/10/2025). |
Assuntos
ISS/ Imposto sobre Serviços,ISS/ Imposto sobre Serviços,Dívida Ativa,Penhora / Depósito/ Avaliação
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