Teses & Súmulas | TEMA 1285 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1285Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 21/10/2024). |
Assuntos
ISS/ Imposto sobre Serviços, ISS/ Imposto sobre Serviços, Dívida Ativa , Penhora / Depósito/ Avaliação
Consulte a fonte aqui