Tese Vinculante
STJ
Tema 1287
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1287 - Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.