Tema 158

No REsp 1.111.177/MG, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, ex-empregados da Caixa Econômica Federal, vinculados à entidade fechada de previdência complementar FUNCEF, discutiram a cobrança de imposto de renda sobre o valor recebido a título de 'renda antecipada', correspondente a 10% da reserva matemática do plano antigo. A migração para o novo plano de benefícios era facultativa e, como incentivo, a entidade permitia o recebimento antecipado dessa parcela, com redução proporcional da renda vitalícia futura. O Tribunal de origem entendeu que a verba tinha natureza de antecipação de complementação de aposentadoria e, por isso, seria tributável como acréscimo patrimonial. Os recorrentes sustentaram que se tratava, na prática, de resgate parcial de contribuições próprias, especialmente quanto às parcelas vertidas sob a égide da Lei 7.713/88, e que a cobrança configuraria dupla tributação indevida.

A controvérsia jurídica central foi definir se o recebimento antecipado de 10% da reserva matemática, pago como incentivo à migração para novo plano de previdência privada, sofre incidência de imposto de renda. O STJ afirmou que a hipótese, embora peculiar, guarda identidade material com a complementação de aposentadoria e com o resgate de contribuições já enfrentados no REsp 1.012.903/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos. A Corte partiu da sistemática da Lei 7.713/88, especialmente do art. 6º, VII, 'b', em sua redação anterior à Lei 9.250/95, que isentava os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tivesse sido do participante, e do art. 33 da Lei 9.250/95, que passou a submeter à tributação os benefícios e resgates. Também considerou a disciplina da Medida Provisória 1.943-52/1996, depois reeditada, cujo art. 8º buscou evitar bis in idem ao excluir da base de cálculo do imposto o resgate correspondente às contribuições feitas entre 1º.01.1989 e 31.12.1995. Com base nessa lógica, o Tribunal concluiu que, se as contribuições do participante já foram tributadas no período da Lei 7.713/88, não pode haver nova incidência quando esses valores retornam ao contribuinte, ainda que sob a forma de antecipação de reserva matemática na migração de plano. Foram citados precedentes das duas Turmas de Direito Público, como REsp 835.550/MG, REsp 960.029/SC, REsp 1.060.923/RS, AgRg no REsp 901.904/GO e AgRg no REsp 1.049.123/RS, todos no sentido de afastar a tributação sobre a parcela correspondente às contribuições já oneradas no passado. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que o dinheiro recebido antecipadamente na migração de um plano de previdência privada para outro não pode ser tratado, automaticamente, como renda nova sujeita a imposto. A Corte fez uma distinção importante: se a parcela recebida corresponde a contribuições que o próprio participante já havia feito e que já foram tributadas quando estavam sendo aportadas, cobrar imposto de novo seria dupla tributação. Por isso, o imposto de renda deve ser afastado na medida do que já foi recolhido anteriormente pelo contribuinte durante a vigência da Lei 7.713/88. A decisão não libera toda e qualquer quantia paga na migração; ela protege apenas a parte que representa retorno de valores já onerados no passado. Assim, para o contribuinte, a consequência é a possibilidade de não pagar imposto sobre essa fração específica. Para a administração tributária, a cobrança só permanece legítima sobre eventual parcela que extrapole esse limite ou que não tenha sido previamente tributada.