Teses & Súmulas | TEMA 158 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 158

Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.

Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Crédito Tributário, Incidência sobre Proventos de Previdência Privada, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Impostos

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