Tema 1290

Durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, a Lei n. 14.151/2021 determinou que empregadas gestantes — integrantes de grupo de risco — deveriam ser afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição do empregador para o exercício de atividades em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Diversas empresas empregadoras ingressaram com ações judiciais argumentando que, sobretudo nos casos em que a natureza das funções da gestante era incompatível com o trabalho à distância, os salários pagos durante o afastamento deveriam ser enquadrados juridicamente como salário-maternidade. Com base nessa tese, pretendiam compensar os valores pagos com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, conforme autoriza o art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

O caso representativo da controvérsia é o REsp 2.160.674/RS, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado pela Primeira Seção do STJ em 6 de fevereiro de 2025. A recorrente era a Fazenda Nacional, e a recorrida era N.M.M. Ltda. O processo teve origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia dado parcial provimento à apelação da empresa para reconhecer a natureza de salário-maternidade dos pagamentos e autorizar a compensação tributária correspondente.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participou do feito como amicus curiae. O INSS também integrou o processo na condição de interessado. O Supremo Tribunal Federal já havia afastado a repercussão geral do tema, reconhecendo sua natureza infraconstitucional (Tema 1.295 do STF), o que firmou a competência do STJ para a resolução definitiva da controvérsia.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1290 do STJ desdobra-se em dois eixos:

1. Legitimidade passiva ad causam

O STJ afastou a legitimidade passiva do INSS e a atribuiu exclusivamente à Fazenda Nacional. O fundamento é que a pretensão das empresas tem natureza tributária: o que se busca é a compensação de valores pagos com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, e não a concessão de benefício previdenciário propriamente dito. Como a lide envolve relação jurídico-tributária — e não a implantação de benefício pela autarquia —, a Procuradoria da Fazenda Nacional é quem deve representar o polo passivo, nos termos do art. 17 do CPC. Precedente citado: AgInt no REsp n. 2.092.151/SC.

2. Natureza jurídica dos pagamentos e impossibilidade de compensação

O acórdão analisou detidamente a Lei n. 14.151/2021 (posteriormente alterada pela Lei n. 14.311/2022) e concluiu que o diploma legal não promoveu a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas uma alteração extraordinária na forma de sua execução — o afastamento do trabalho presencial, mantida a remuneração a cargo do empregador.

O ponto central é o veto presidencial (Mensagem n. 88, de 09/03/2022) aos dispositivos que pretendiam equiparar, para fins de salário-maternidade, a situação das gestantes impossibilitadas de trabalhar remotamente. O veto baseou-se em: (a) incompatibilidade com o interesse público; (b) indevida ampliação do benefício previdenciário; (c) ausência de fonte de custeio, em afronta ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (art. 201, caput, da CF); e (d) risco de violação ao art. 167, III, da CF e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).

O STJ entendeu que acolher a tese dos empregadores implicaria atribuir eficácia à redação original vetada do projeto de lei, desrespeitando o processo legislativo e a separação de poderes. Aplicou-se ainda o raciocínio extraído da Súmula Vinculante 10 do STF, segundo a qual afastar a incidência de lei sem declarar sua inconstitucionalidade viola a cláusula de reserva de plenário.

O acórdão diferenciou a situação das gestantes afastadas pela pandemia daquela prevista no art. 394-A, § 3º, da CLT (gestantes afastadas de atividades insalubres), afastando a analogia pretendida pelos contribuintes. Também afastou expressamente a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 355, segundo a qual seria cabível o enquadramento como salário-maternidade nos casos de incompatibilidade com o trabalho remoto.

Dispositivos legais centrais: art. 1º da Lei n. 14.151/2021; art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; art. 394-A, §§ 2º e 3º, da CLT; arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991; art. 195, § 5º, da CF; art. 201 da CF; art. 227 da CF; art. 1.036 do CPC; art. 1.022 do CPC.

Precedentes citados no acórdão: REsp n. 2.038.269/PR; REsp n. 2.053.818/CE; REsp n. 2.081.467/SC; REsp n. 2.095.404/SC; AgInt no REsp n. 2.118.735/PR; AgInt no REsp n. 2.109.093/SC; AgInt no REsp n. 2.102.640/PR; AgInt no REsp n. 2.148.489/PR; AgInt no REsp n. 2.150.300/SC; REsp n. 2.072.501/SC.

Os embargos de declaração opostos pelo IBDP (amicus curiae) foram rejeitados por unanimidade em 14 de maio de 2025, mantendo-se integralmente as teses fixadas, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O STJ expressamente consignou que a decisão não altera jurisprudência dominante nem gera comprometimento da segurança jurídica ou do interesse social, razão pela qual não se aplicou o art. 927, § 3º, do CPC.

Durante a pandemia de COVID-19, a Lei n. 14.151/2021 obrigou os empregadores a manter o pagamento integral dos salários das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial. Muitas empresas, especialmente aquelas em que as funções das gestantes eram incompatíveis com o home office, passaram a questionar na Justiça se esses valores poderiam ser tratados como 'salário-maternidade' — benefício previdenciário pago normalmente em razão da licença-maternidade — e, com isso, descontar (compensar) o que foi pago das contribuições previdenciárias devidas ao governo.

O STJ respondeu negativamente a essa pretensão, fixando duas regras claras:

1. Quem responde na Justiça por essas ações? A Fazenda Nacional (União), e não o INSS. Como a discussão é tributária — trata-se de compensar valores com contribuições previdenciárias —, a parte que deve ser demandada é o fisco federal, representado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O INSS só seria parte legítima se o debate envolvesse a concessão de um benefício previdenciário propriamente dito, o que não é o caso.

2. Os salários pagos durante a pandemia podem ser requalificados como salário-maternidade? Não. O STJ concluiu que a Lei n. 14.151/2021 apenas mudou a forma de execução do contrato de trabalho (do presencial para o remoto), sem suspendê-lo ou interrompê-lo. Por isso, o que o empregador pagou foi simplesmente o salário normal da funcionária — e não um benefício previdenciário. O salário-maternidade, por sua vez, pressupõe a efetiva suspensão do contrato de trabalho em razão do parto ou de situações legalmente equiparadas.

Um dado relevante: o próprio Congresso Nacional chegou a aprovar um dispositivo que permitiria o enquadramento como salário-maternidade nos casos de incompatibilidade com o trabalho remoto — mas esse trecho foi vetado pelo Presidente da República, justamente porque criaria um benefício previdenciário sem fonte de custeio definida, o que contraria a Constituição. O STJ entendeu que ignorar esse veto e conceder a compensação seria o mesmo que ressuscitar uma regra que o processo legislativo rejeitou.

Na prática, a decisão significa que os empregadores que pagaram salários a gestantes durante a pandemia de COVID-19 não têm direito a compensar esses valores com contribuições previdenciárias futuras, nem a restituição sob o argumento de equivalência ao salário-maternidade. O ônus financeiro decorrente do afastamento foi atribuído pela lei às empresas, como parte dos esforços coletivos exigidos pela emergência sanitária, e o Judiciário não pode redistribuí-lo ao erário público sem respaldo legal expresso.