Teses & Súmulas | TEMA 1292 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1292Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 01/04/2025). |
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