Tema 1292

O caso paradigmático (REsp 2.129.995/AL, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/02/2025 pela Primeira Seção do STJ) envolveu recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

As partes recorridas — identificadas pelas iniciais Z.S.P.M. e M.C.C.M. — eram professoras aposentadas do referido Instituto Federal, que haviam requerido administrativamente o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) nos níveis RSC-III e RSC-II, respectivamente, para fins de valoração da Retribuição por Titulação (RT) devida em seus proventos. Os pedidos foram indeferidos administrativamente em 2022, e as servidoras ajuizaram ação ordinária, obtendo sentença procedente que determinou a implantação definitiva do RSC e condenou o Instituto ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal a partir de 07/04/2017.

O TRF da 5ª Região negou provimento à apelação do Instituto Federal, reconhecendo que as servidoras haviam completado o tempo de contribuição para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 41/2003 e, portanto, faziam jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, não sendo legítima a restrição do RSC apenas aos docentes em exercício.

No recurso especial, o Instituto Federal sustentou que o RSC seria aplicável somente a servidores aposentados sob a vigência da Lei 12.772/2012, por se tratar de vantagem de caráter individualizado, e não de benefício geral extensível por força da paridade constitucional. O caso foi afetado ao regime de recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção em 05/11/2024, juntamente com os REsps 2.129.996/AL e 2.129.997/AL.

A questão jurídica central consistiu em definir se o RSC — mecanismo criado pelo art. 18 da Lei 12.772/2012 para os integrantes da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que permite a equivalência da titulação exigida com saberes e competências reconhecidos para fins de percepção de maior RT — configuraria benefício de caráter geral, extensível por paridade aos servidores inativos com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/98, vigente até a EC 41/2003), ou vantagem de natureza individualizada, insusceptível de extensão.

O STJ fixou os seguintes contornos para a solução:

1. Natureza jurídica do RSC: o Tribunal concluiu que o RSC constitui expediente 'linear e genérico' de facilitação da obtenção de maior RT, sendo pago a todos os professores da carreira em atividade, independentemente da função exercida, do local de trabalho ou de critérios de produtividade individual. Trata-se de forma objetiva de cálculo da RT, e não de gratificação 'propter laborem' (vinculada ao desempenho de função específica). Essa conclusão fundamentou-se especialmente no voto do Ministro Og Fernandes no REsp 1.872.204/PR.

2. Paridade remuneratória constitucional: o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98 — vigente até a EC 41/2003 — assegurava aos servidores que adquiriram direito à aposentadoria antes da reforma previdenciária de 2003 a extensão das vantagens concedidas aos servidores da ativa, desde que baseadas em critérios objetivos. O STJ valeu-se dos parâmetros fixados pelo STF no RE 590.260/SP (Tema 139/STF) e no RE 606.199/PR (Tema 439/STF), segundo os quais a paridade alcança 'quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos'.

3. Competência do STJ para apreciar a matéria: inicialmente havia divergência entre as Turmas de Direito Público sobre se a questão seria de índole constitucional (e, portanto, de competência do STF). A controvérsia foi superada após o STF, no ARE 1.331.395/RS (Tema 1.160/STF), declarar a ausência de repercussão geral da matéria, reconhecendo sua natureza infraconstitucional e a suficiência de análise dos dispositivos da Lei 12.772/2012.

4. Dispositivos legais analisados: arts. 1º, 7º, 16, 17 e 18 da Lei 12.772/2012; art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação da EC 20/98); EC 41/2003; arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegação de vício no acórdão recorrido, rejeitada).

5. Nos embargos de declaração (julgados em 12/03/2025), a Primeira Seção rejeitou a alegação de omissão quanto à prescrição do fundo de direito, pois o recorrente não havia indicado dispositivo legal violado pelo acórdão de origem nesse ponto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

A jurisprudência das duas Turmas de Direito Público do STJ já estava consolidada no sentido da extensão do RSC aos inativos com paridade, e o julgamento repetitivo veio apenas uniformizar e conferir eficácia vinculante a esse entendimento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Lei 12.772/2012 estruturou a remuneração dos professores do Magistério Federal em duas partes: o Vencimento Básico e a Retribuição por Titulação (RT), que recompensa o professor pelo grau de formação acadêmica comprovado. Para os docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a mesma lei criou um mecanismo especial chamado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), pelo qual a experiência e os conhecimentos acumulados pelo professor ao longo da carreira podem ser reconhecidos formalmente, equivalendo — para fins de cálculo da RT — a títulos acadêmicos mais avançados. Assim, um professor com diploma de graduação e RSC-I passa a receber a RT equivalente à especialização; um professor com pós-graduação lato sensu e RSC-II recebe RT equivalente a mestrado; e um mestre com RSC-III recebe RT equivalente a doutorado.

A controvérsia que chegou ao STJ era a seguinte: esse benefício se aplicaria apenas aos professores ainda em exercício, ou também àqueles que se aposentaram antes de a lei existir?

A resposta do STJ, fixada em tese vinculante no Tema 1292, foi favorável aos aposentados — mas com uma condição importante: o professor aposentado antes de 2012 só tem direito ao RSC se tiver aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, pois foi essa emenda que encerrou a chamada 'paridade remuneratória'. Quem se aposentou antes dessa emenda tem, pela Constituição, o direito de receber as mesmas vantagens que forem concedidas, com base em critérios objetivos, aos servidores que ainda estão na ativa.

O STJ entendeu que o RSC é exatamente esse tipo de vantagem: não depende de avaliação de desempenho individual, nem do exercício de função específica. É concedido de forma ampla e objetiva a todos os docentes da carreira. Por isso, a negativa de extensão aos aposentados com paridade foi considerada ilegal.

Na prática, professores aposentados do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (como os das escolas técnicas e institutos federais) que se aposentaram antes da EC 41/2003 e que já tinham o direito à paridade reconhecido podem requerer a concessão do RSC para que ele seja considerado no cálculo dos seus proventos, com os respectivos reflexos financeiros retroativos, observada a prescrição quinquenal. Os efeitos financeiros decorrentes do RSC devem ser incorporados aos proventos, assim como ocorre com os servidores da ativa.