Teses & Súmulas | TEMA 1292 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1292Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 30/11/2024). |
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