Teses & Súmulas | TEMA 1293 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1293Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Multas e demais Sanções, Depósito Judicial
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