Tema 1293

O caso paradigma é o REsp 2.147.578/SP, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12 de março de 2025 pela Primeira Seção do STJ.

A empresa S.B.T.I. Ltda. foi autuada quatro vezes pela autoridade aduaneira com fundamento no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/1966, dispositivo que pune a 'não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar'. As autuações deram origem a quatro processos administrativos fiscais (PAFs).

A empresa ajuizou ação anulatória dos débitos, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em razão da paralisação dos processos administrativos por período superior a três anos — especificamente, entre o despacho de encaminhamento do recurso ao CARF e o despacho de encaminhamento ao Presidente da Turma Julgadora.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição intercorrente. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, afastando a prescrição intercorrente ao argumento de que a Lei 9.873/1999 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por força do princípio da especialidade e da regra do art. 5º da mesma lei, e de que a exigibilidade do crédito, suspensa pela impugnação administrativa (art. 151, III, do CTN), impediria a fluência de qualquer prazo prescricional.

A empresa interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ante a natureza extrafiscal (não tributária) da multa em questão. O caso foi selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 se aplica aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras quando a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção não é tributária — e, para tanto, qual critério deve nortear a definição dessa natureza jurídica.

Limitações espaciais e materiais da Lei 9.873/1999

O acórdão parte das limitações à aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Sob o aspecto espacial, a lei rege exclusivamente a Administração Pública Federal (direta e indireta), não alcançando Estados e Municípios. Sob o aspecto material, o art. 5º da Lei 9.873/1999 expressamente exclui as infrações de natureza funcional e os processos e procedimentos de natureza tributária — cujo regime de prescrição e decadência é disciplinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), exigindo lei complementar por determinação constitucional.

O procedimento não define a natureza do crédito

Um dos principais argumentos da Fazenda Nacional era o de que, como o processo de constituição definitiva do crédito referente à sanção aduaneira segue o rito do Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal), ele se enquadraria nos 'processos e procedimentos de natureza tributária' mencionados no art. 5º da Lei 9.873/1999, afastando a prescrição intercorrente.

O STJ rejeitou esse argumento: o rito processual adotado para a apuração do crédito é irrelevante para definir a natureza jurídica da norma de conduta violada. O Decreto 70.235/1972 é aplicado a relações jurídicas de naturezas diversas, inclusive não tributárias, por remissão legal expressa (como nas multas por infrações ao controle de importações, infrações aduaneiras que configuram dano ao erário, multas por infrações à legislação de sorteios e direitos antidumping). O procedimento não tem aptidão para converter infração administrativa em infração tributária.

Critério definidor: a finalidade precípua da norma infringida

O STJ acolheu o critério estabelecido no leading case REsp 1.999.532/RJ (relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023): a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção aduaneira é definida pelo exame da finalidade precípua da norma de conduta violada. Com base no art. 113, § 2º, do CTN, somente possui caráter tributário a obrigação que vise direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico. Obrigações que se destinam primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro têm natureza administrativa — ainda que, reflexamente, possam facilitar a fiscalização tributária.

Distinção entre prescrição executória e prescrição intercorrente

O STJ afastou também o argumento fazendário de que a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN, pela impugnação administrativa) impediria a fluência da prescrição intercorrente. O tribunal esclareceu que as duas normas têm objetos distintos: a suspensão da exigibilidade regula a pretensão executória (prazo do art. 174 do CTN para créditos tributários; prazo do art. 1º-A da Lei 9.873/1999 para créditos não tributários), ao passo que a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 disciplina a pretensão punitiva — ou seja, o dever da Administração de conduzir o processo administrativo com diligência e presteza. Para créditos tributários, a ausência de norma específica de prescrição intercorrente (suprida pela regra de suspensão do CTN) é a razão pela qual ela não é reconhecida. Para créditos não tributários, a Lei 9.873/1999 supre exatamente essa lacuna.

Solução do caso concreto

A multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do DL 37/1966 — imposta pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada — foi reconhecida como de natureza administrativa (não tributária), pois a norma infringida visa primordialmente ao controle do serviço aduaneiro e do trânsito de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos. Aplicou-se, portanto, a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que havia anulado os autos de infração.

Dispositivos legais citados: art. 1º, § 1º, e arts. 5º e 1º-A da Lei 9.873/1999; art. 5º da mesma lei; art. 113, §§ 2º e 3º, e arts. 151, III, e 174 do CTN; art. 107, IV, alínea 'e', do DL 37/1966; Decreto 70.235/1972; art. 24 da Lei 11.457/2007; art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964; art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Embargos de declaração: A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração pretendendo que o acórdão fixasse expressamente que o prazo de prescrição intercorrente somente começa a fluir após o encerramento do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007. Os embargos foram rejeitados, por unanimidade, em 10 de setembro de 2025, sob o fundamento de que a matéria constituía inovação recursal — jamais havia sido suscitada nas instâncias anteriores nem nas contrarrazões ao recurso especial —, inexistindo, portanto, omissão no acórdão embargado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Empresas e profissionais que atuam no comércio exterior — importadores, exportadores, transportadores internacionais, agentes de carga e despachantes aduaneiros — estão sujeitos a autuações administrativas quando descumprem obrigações previstas na legislação aduaneira. Essas autuações dão origem a processos administrativos que podem se prolongar por anos dentro da própria Administração, sem julgamento definitivo.

A questão decidida pelo STJ no Tema 1293 é: quando esse processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer andamento, ele pode ser extinto pela chamada 'prescrição intercorrente'? E a resposta depende do tipo de infração em discussão.

A Lei 9.873/1999 prevê que, se um processo administrativo federal ficar parado por mais de três anos sem julgamento ou despacho, ocorre a prescrição intercorrente — ou seja, o direito do Estado de punir o administrado se extingue pela própria inércia da Administração. Contudo, a mesma lei ressalvava que essa regra não vale para processos de natureza tributária.

O ponto de conflito estava exatamente aí: a Fazenda Nacional sustentava que todas as infrações aduaneiras são tributárias (ou ao menos seguem o mesmo rito dos processos tributários), e, por isso, a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 nunca se aplicaria a elas. O STJ rejeitou essa tese.

O tribunal estabeleceu um critério claro: o que importa não é o procedimento usado para apurar a infração, mas a finalidade da norma descumprida. Se a norma violada serve, antes de tudo, para controlar o fluxo de mercadorias nas fronteiras ou garantir a regularidade do serviço aduaneiro — ainda que indiretamente ajude a fiscalizar tributos —, a infração tem natureza administrativa, não tributária. Nesses casos, se o processo administrativo ficar parado por mais de três anos, opera-se a prescrição intercorrente e o crédito se extingue.

A exceção é restrita: a prescrição intercorrente não se aplica apenas se a obrigação descumprida pelo administrado tiver como finalidade direta e imediata a arrecadação ou a fiscalização de tributos — ou seja, se a norma for genuinamente tributária em sua essência.

Na prática, isso significa que empresas autuadas por infrações aduaneiras de natureza administrativa — como a não prestação de informações sobre cargas transportadas — podem invocar a prescrição intercorrente se o processo administrativo ficar parado por mais de três anos sem movimentação da Administração. A decisão também reforça que a Administração tem o dever de conduzir os processos com diligência, sob pena de perder o direito de punir.

Para a Fazenda Nacional, o julgamento representa uma limitação importante: não basta instaurar o processo de autuação; é necessário dar andamento a ele dentro do prazo legal, sob pena de extinção da pretensão punitiva pela própria demora da burocracia.