Tema 159

No REsp 860.369/PE, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia reconhecido, em mandado de segurança impetrado por N.C.I. Ltda., o direito de manter e aproveitar créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. A empresa, fabricante de alimentos, buscava compensar esses créditos com outros tributos federais, sustentando que o direito decorreria do princípio da não-cumulatividade e que o art. 11 da Lei 9.779/99 teria natureza interpretativa. O período discutido abrangia, segundo o acórdão, operações realizadas entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998. O tribunal de origem também havia afastado o creditamento sobre bens do ativo imobilizado. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o STJ apenas corrigiu erro material no dispositivo do acórdão principal, sem alterar a conclusão de mérito.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o art. 11 da Lei 9.779/99 autoriza o aproveitamento de créditos de IPI gerados na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, inclusive para períodos anteriores à vigência da lei, e se essa disciplina alcançaria também hipóteses em que a desoneração anterior era de isenção. O STJ, acompanhando a orientação então firmada pelo STF nos REs 562.980/SC e 460.785/RS, assentou que o direito ao crédito, nessa moldura, surgiu apenas com a Lei 9.779/99 e que a ficção jurídica do art. 11 não se estende à situação de isenção que a antecedeu. O voto destacou o art. 153, § 3º, II, da Constituição, que consagra a não-cumulatividade do IPI, mas enfatizou que esse princípio pressupõe incidência anterior e posterior do tributo, o que não se verifica quando a operação final é isenta. Também foram mencionados o art. 11 da Lei 9.779/99, os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, o art. 106, I, do CTN, e, nas alegações da Fazenda, os arts. 166 e 170-A do CTN, embora esses últimos tenham ficado prejudicados no resultado final. Houve ainda referência à vedação de reformatio in pejus e ao julgamento extra petita, afastados pelo Tribunal por entender que o acórdão regional permaneceu dentro dos limites da sentença e do pedido. Em embargos de declaração, o STJ reconheceu erro material no dispositivo: a fundamentação levava ao provimento integral do recurso da Fazenda Nacional, e não apenas parcial.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que o contribuinte não pode usar o art. 11 da Lei 9.779/99 para transformar em crédito de IPI situações que, antes da lei, eram de isenção. A lógica é a seguinte: a não-cumulatividade do IPI serve para evitar imposto em cascata quando há tributação nas etapas anteriores e posteriores, mas não cria, sozinha, um direito automático ao crédito em qualquer cenário de desoneração. Assim, para o período anterior à Lei 9.779/99, não havia base para aproveitar esses créditos quando a operação final era isenta. Depois, em embargos de declaração, o STJ apenas corrigiu o dispositivo do acórdão para refletir que a Fazenda Nacional teve provimento integral em sua tese principal. Na prática, o entendimento vigente no Tema 159 ficou restritivo: a ficção legal do art. 11 não alcança a isenção que veio antes da regra invocada pelo contribuinte.