Teses & Súmulas | TEMA 159 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 159

Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.

A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

Isenção, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, Limitações ao Poder de Tributar

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