Teses & Súmulas | TEMA 1296 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1296Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CORTE ESPECIAL. Situação: Em Julgamento (última atualização em 17/08/2025). |
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Telefonia,Telefonia,Contratos de Consumo
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