Teses & Súmulas | TEMA 16 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 16

Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/04/2024).

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