Tema 16

No REsp 1.101.727/PR, relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso especial contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e declarou deserto o recurso voluntário da autarquia. A controvérsia surgiu em ação previdenciária proposta por N.D.R.G. em face do INSS, na qual o tribunal local entendeu ser exigível o preparo prévio da apelação, sob o fundamento de que a isenção legal de custas não se aplicaria automaticamente às causas em trâmite na Justiça Estadual. O processo foi afetado como representativo da controvérsia e, posteriormente, houve embargos de declaração para que o STJ apreciasse também a questão autônoma relativa à deserção do recurso. O acórdão principal de 04/11/2009 tratou inicialmente da remessa necessária; o julgamento complementar, em 12/04/2010, enfrentou a deserção; e, ao final, o acórdão de 02/08/2010 consolidou a solução sobre o preparo.

A questão jurídica central consistiu em definir se o INSS, quando litiga na Justiça Estadual, está obrigado a efetuar depósito prévio de preparo para interpor recurso, sob pena de deserção, ou se pode recolher as despesas ao final, como prerrogativa da Fazenda Pública. O STJ concluiu que a autarquia previdenciária é equiparada à Fazenda Pública para fins processuais, com base no artigo 8º da Lei nº 8.620/93, e que o artigo 27 do CPC estabelece que as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, o que afasta a exigência de adiantamento do preparo. O voto também dialogou com o artigo 39 da Lei nº 6.830/80, que prevê dispensa de preparo e depósito prévio para a Fazenda Pública, e com o artigo 1º-A da Lei nº 9.494/97 e o artigo 129 da Lei nº 8.213/91, embora esses dispositivos tenham sido considerados prejudicados no primeiro julgamento e depois retomados por força dos embargos. O acórdão mencionou precedentes da Corte sobre a matéria e distinguiu a discussão sobre custas na Justiça Estadual da discussão sobre adiantamento de preparo, ressaltando que a Súmula 178/STJ trata da inexistência de isenção automática de custas e emolumentos, mas não impede a aplicação da regra de pagamento ao final. Houve, ainda, referência à necessidade de complementar o julgamento em homenagem à economia e à celeridade processuais, evitando nova submissão do mesmo tema ao rito repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o INSS não perde o recurso por não ter pago o preparo logo no momento da interposição, porque a autarquia tem as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública nesse ponto. Isso significa que, nas causas em que o INSS atua na Justiça Estadual, o tribunal não pode exigir depósito antecipado como condição para conhecer da apelação. Se o INSS vier a ser vencido ao final, as despesas processuais poderão ser cobradas depois, mas a falta de pagamento prévio não autoriza, por si só, a deserção do recurso. A decisão evita que a discussão sobre custas impeça o exame do mérito do recurso da autarquia. O julgamento também deixou claro que a controvérsia foi complementada em embargos de declaração, para que o STJ enfrentasse expressamente a questão da deserção, consolidando o entendimento vigente no Tema 16.