Teses & Súmulas | TEMA 16 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 16Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo). O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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