Tema 160

No REsp 931.727/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa F.A. Ltda., concessionária de veículos, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para afastar a exigência de complementação do ICMS incidente sobre vendas de veículos novos submetidas ao regime de substituição tributária. A controvérsia surgiu porque a montadora, na formação da base presumida do imposto, não teria incluído o valor do frete no cálculo, e o Fisco buscava cobrar a diferença da concessionária. A autora sustentou que o frete era contratado e pago pela própria adquirente, sem participação da montadora, e pediu a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, além da repetição dos valores recolhidos indevidamente. O Tribunal de origem manteve a exigência. O caso foi levado ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se o valor do frete compõe a base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva nas vendas de veículos. O STJ interpretou os arts. 8º, II, 'b', e 13, § 1º, II, 'b', da LC 87/96, em conjunto com o art. 128 do CTN, para concluir que o frete integra a base quando o transporte é efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, pois, nessa hipótese, o custo é conhecido e pode ser repassado ao preço presumido. Por outro lado, se o transporte é contratado pela própria concessionária, sem ingerência da montadora, o valor não pode ser exigido do substituto nem cobrado do substituído como complementação, porque o substituto não participou do fato relativo ao frete e não tinha controle sobre esse componente. O acórdão também mencionou a sistemática da substituição tributária 'para frente', a lógica da base presumida e precedentes da Primeira Turma, especialmente o REsp 865.792/RS. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a tese e afastou a alegação de omissão ou contradição, entendendo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o frete pode entrar no cálculo do ICMS quando ele faz parte da operação organizada pela montadora, porque nesse caso o custo é conhecido e integra o preço presumido da mercadoria. Mas, se a concessionária é quem contrata o transporte por conta própria, esse valor não pode ser automaticamente cobrado como se tivesse sido previsto pela montadora na base do imposto. A lógica é simples: no regime de substituição tributária, o Fisco cobra o imposto antecipadamente com base em uma estimativa; por isso, só entram nessa estimativa os valores que realmente pertencem à operação presumida e que estavam sob controle do substituto tributário. Se o frete foi contratado fora dessa relação, não cabe exigir a complementação da concessionária com base nesse item. O julgamento também reforça que a responsabilidade tributária por substituição deve respeitar os limites expressos em lei, sem ampliar, por interpretação, o alcance da cobrança para quem não integrou o fato gerador correspondente ao transporte.