Teses & Súmulas | TEMA 1302 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1302Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 03/02/2025). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, DIREITO CIVIL, Organização Sindical, Execução - Cumprimento de Sentença
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