Tema 1303

O caso concreto que deu origem ao Tema Repetitivo 1303 do STJ envolve o Ministério Público do Estado da Bahia (recorrente) e o investigado J.A.S.N. (recorrido), representado pela Defensoria Pública estadual.

J.A.S.N. foi indiciado pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Durante a fase de inquérito policial, não prestou confissão perante a autoridade policial. Ao receber o inquérito, o Ministério Público recusou-se a oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), justificando a negativa exclusivamente na ausência de confissão na fase inquisitorial.

O juízo de primeiro grau, entendendo que a recusa era injustificada, rejeitou a denúncia oferecida pelo Parquet com fundamento na ausência de interesse de agir (art. 395, II, do CPP). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a rejeição da denúncia.

Insatisfeito, o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, alegando violação ao art. 28-A, caput e § 14, ao art. 257, I, e ao art. 395, II e III, todos do Código de Processo Penal.

Diante da multiplicidade de casos sobre o tema — foram identificados 13 acórdãos e 360 decisões monocráticas no STJ —, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo julgado pela Terceira Seção sob o Tema Repetitivo n. 1.303. O relator foi o Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), e o julgamento ocorreu em 12 de março de 2025, com publicação em 25 de março de 2025. Participaram como amicus curiae a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se o art. 28-A do Código de Processo Penal exige que a confissão do investigado tenha ocorrido durante a fase de inquérito policial como condição para que o Ministério Público ofereça proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O STJ, por unanimidade, respondeu negativamente, com base nos seguintes fundamentos:

1. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP: O dispositivo legal exige que o investigado 'tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal', mas não determina o momento em que essa confissão deve ocorrer. O silêncio da lei quanto ao momento não pode ser interpretado como exigência de que a confissão se dê necessariamente na fase inquisitorial.

2. NATUREZA NEGOCIAL DO ANPP: O tribunal reafirmou que o ANPP é um negócio jurídico de natureza processual (conforme já estabelecido no Tema Repetitivo n. 1098), e que sua índole negocial impõe que ambas as partes conheçam o objeto do acordo antes de assumirem obrigações. Exigir que a parte mais vulnerável — o investigado — cumpra antecipadamente uma das obrigações (a confissão) sem ter sequer a garantia de que receberá proposta é incompatível com essa natureza.

3. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE): O princípio constitucional previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e no art. 186, parágrafo único, do CPP, bem como a garantia convencional do art. 8.2, 'g', da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH — Pacto de San José da Costa Rica), impedem que o exercício do direito ao silêncio na fase investigatória seja utilizado como obstáculo ao acesso ao ANPP. A invocação do silêncio não pode gerar consequências negativas ao investigado.

4. VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DE DIREITOS PELO USO DE GARANTIAS CONVENCIONAIS: O art. 29, 'b', da CADH estabelece que a interpretação de seus dispositivos não pode limitar o gozo e exercício de direitos reconhecidos pelas leis nacionais. Assim, a utilização da garantia de não autoincriminação na fase inquisitorial não pode impedir o acesso a instrumento negocial mais favorável ao investigado.

5. NECESSIDADE DE ESCOLHA INFORMADA: A confissão, quando realizada para fins de celebração do ANPP, deve ser uma escolha livre e informada, pressupondo que o investigado conheça os termos da proposta, os elementos da acusação e conte com assistência de defesa técnica. Uma confissão prestada no inquérito — geralmente sem advogado e sem conhecimento da possibilidade do acordo — não atende a esses requisitos.

6. PRECEDENTES: A tese se alinha a julgados anteriores de ambas as Turmas criminais do STJ, especialmente: HC n. 657.165/RJ (Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 2022); HC n. 837.239/RJ (Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 2023); AgRg no AREsp n. 2.357.929/BA (Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 2023); AgRg no RHC n. 185.642/CE (Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 2024); e HC n. 838.005/MS (Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, 2024). Também foi considerado o posicionamento do STF no HC n. 185.913/DF e as teses do Tema Repetitivo n. 1098 deste próprio STJ.

7. MOMENTO DA CONFISSÃO: Fixou-se que a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo investigado, devidamente assistido por defesa técnica.

8. QUANTO AO CASO CONCRETO: O recurso especial foi parcialmente conhecido (apenas pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, pois a alínea 'c' não foi adequadamente demonstrada) e, nessa extensão, desprovido. A rejeição da denúncia foi mantida, pois o Ministério Público — que deu causa à irregularidade — não pode invocar em seu favor eventual nulidade (art. 565 do CPP).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pelo chamado 'Pacote Anticrime' (Lei n. 13.964/2019) e previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um instrumento pelo qual o Ministério Público pode propor ao investigado — em vez de oferecer denúncia — o cumprimento de determinadas condições (como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar prestação pecuniária), evitando o início do processo criminal. Para isso, entre outros requisitos, o investigado precisa confessar formal e circunstancialmente o crime.

A controvérsia julgada no Tema 1303 do STJ girava em torno de uma prática que vinha ocorrendo em alguns casos: o Ministério Público se recusava a oferecer o ANPP argumentando que o investigado não havia confessado durante o inquérito policial — fase conduzida pela polícia antes de qualquer ação judicial. O STJ, por unanimidade, decidiu que essa exigência é inválida.

Os motivos são práticos e jurídicos. No inquérito policial, o investigado frequentemente é ouvido sem advogado e sem saber que poderá ter acesso ao ANPP. Confessar naquele momento significaria se autoincriminar 'às cegas', sem saber se o Ministério Público chegará a propor o acordo ou quais serão suas condições. Isso contraria o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação — garantias que protegem qualquer pessoa durante a persecução penal.

Além disso, o ANPP tem natureza de negócio jurídico: é um acordo entre partes. Num negócio, nenhuma das partes deve ser obrigada a cumprir sua obrigação antes mesmo de conhecer os termos do contrato. Exigir que o investigado confesse antes de receber qualquer proposta — e sem a garantia de que receberá uma — viola essa lógica.

A decisão do STJ estabelece que a confissão pode (e deve) ocorrer no momento em que o acordo é assinado, perante o próprio Ministério Público, depois que o investigado — acompanhado de advogado ou defensor público — tiver avaliado a proposta e decidido aceitá-la. Somente então, com pleno conhecimento das condições e assistido tecnicamente, é que o investigado confessará o crime para formalizar o acordo.

Na prática, isso significa que: (1) o Ministério Público não pode recusar o ANPP apenas porque o investigado ficou em silêncio no inquérito; (2) o investigado tem o direito de avaliar a proposta antes de decidir confessar; e (3) a confissão, quando feita para fins do ANPP, deve ser feita com assistência jurídica e após o conhecimento integral dos termos acordados. Trata-se de uma proteção importante para que o acordo seja genuinamente voluntário e informado, e não resultado de pressão ou desinformação.