Teses & Súmulas | TEMA 1303 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1303Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 09/03/2025). |
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Furto
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