Tema 1306

O processo que deu origem ao Tema 1306 do STJ (REsp 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão) envolve M.N.C. e o Banco Santander (Brasil) S.A. A autora ajuizou ação em julho de 2023 perante a Justiça do Estado do Maranhão, alegando ter sido surpreendida com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria pelo INSS, relativos a um contrato de empréstimo consignado que afirmava não ter celebrado. Sustentou indícios de fraude: o endereço constante do contrato era diverso do seu, o valor do empréstimo foi creditado em conta que não era de sua titularidade e o contrato foi assinado por pessoa que desconhecia. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, aplicando as teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) local. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao recurso monocraticamente: o relator, após longa digressão sobre a crise do Judiciário, transcreveu a sentença de primeiro grau na íntegra sem enfrentar os argumentos específicos indicadores de fraude. No agravo interno subsequente, a câmara colegiada manteve a decisão sem acrescer fundamentos próprios sobre os pontos controvertidos. Nos embargos de declaração, o tribunal rejeitou o recurso e ainda condenou a autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por considerar o recurso manifestamente protelatório.

O recurso especial foi afetado ao rito dos repetitivos em dezembro de 2024, com o objetivo de definir se a fundamentação por referência ('per relationem' ou por remissão) resulta ou não na nulidade do ato decisório, à luz dos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC. Participaram do julgamento, como 'amici curiae', a ANACRIM, o Conselho Federal da OAB, o IBDP, o IDEC, a FEBRABAN e a DPU.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1306 consiste em definir se a técnica da fundamentação 'per relationem' — pela qual o julgador reproduz trechos de decisão anterior, documento ou parecer como razões de decidir — é compatível com o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais.

Os dispositivos centrais debatidos foram: (i) o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade; (ii) os artigos 9º, 10, 11 e 489 do CPC, especialmente o § 1º do artigo 489, que elenca hipóteses em que uma decisão não se considera fundamentada — com destaque para o inciso IV, que veda a omissão quanto a 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada'; e (iii) o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que torna cabíveis embargos de declaração quando a decisão incorre em qualquer das hipóteses de ausência de fundamentação descritas no § 1º do artigo 489.

O acórdão também enfrentou o artigo 1.021, § 3º, do CPC, que veda ao relator 'limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno'. A Corte consolidou que essa norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 489, § 1º, IV: se a parte não apresentar argumento novo e relevante no agravo interno, limitando-se a repetir alegações já apreciadas, não há nulidade pela simples reprodução dos fundamentos da decisão monocrática.

A doutrina processual distingue duas modalidades de fundamentação 'per relationem': (a) a exclusiva ou pura, que se limita à mera reprodução de decisão anterior sem análise dos fundamentos do recurso — considerada inválida; e (b) a integrativa ou moderada, na qual a transcrição é acompanhada de efetivo exame dos argumentos recursais pelo julgador — considerada válida.

O STJ alinhOU-se à jurisprudência do STF firmada no Tema de Repercussão Geral 339 (AI 791.292 QO-RG/PE, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010), segundo a qual o artigo 93, IX, da Constituição exige fundamentação ainda que sucinta, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário do STF em 2023 (RE 1.397.056 ED-AgR/MA, relatora Ministra Rosa Weber).

No caso concreto, a Corte Especial concluiu que o Tribunal de Justiça do Maranhão violou o artigo 489, § 1º, IV, do CPC porque, desde a decisão monocrática da apelação, deixou de enfrentar argumentos relevantes que poderiam, em tese, infirmar a sentença de improcedência — notadamente os indícios de fraude na contratação (endereço divergente, crédito em conta de terceiro, assinatura por pessoa desconhecida). Mesmo após agravo interno e embargos de declaração, o tribunal manteve-se omisso, limitando-se a afirmar a regularidade da técnica sem relacioná-la ao caso concreto. A multa por embargos protelatórios foi afastada como consequência lógica da nulidade reconhecida.

Nos embargos de declaração opostos pela FEBRABAN, que questionava a amplitude do termo 'novo' nas teses fixadas, a Corte Especial rejeitou o recurso por unanimidade, esclarecendo que a exigência de enfrentamento de argumentos 'novos' não afasta o dever geral de motivação: quando a parte apresenta argumento relevante não sopesado pela decisão anterior encampada pelo julgador, a validade da fundamentação 'per relationem' condiciona-se ao acréscimo de justificação específica, por força do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. As teses foram mantidas sem alteração.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um juiz ou tribunal decide um processo, é obrigado, pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, a explicar os motivos de sua decisão. Essa obrigação existe para que as partes saibam por que perderam ou ganharam, possam recorrer de forma adequada e para que a sociedade possa controlar o exercício do poder judicial.

Uma prática comum nos tribunais é a chamada fundamentação 'per relationem' (ou por referência): em vez de elaborar uma justificativa própria, o julgador copia ou remete aos fundamentos de uma decisão anterior — por exemplo, a sentença de primeiro grau — como se fossem suas próprias razões de decidir. O Tema 1306 do STJ definiu quando essa prática é legítima e quando caracteriza ausência de fundamentação, gerando nulidade.

A Corte Especial do STJ fixou que a técnica é válida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (ou de documentos e pareceres), enfrente, ainda que de forma breve, os argumentos novos e relevantes trazidos pela parte naquele recurso específico. Não é preciso responder, um a um, todos os argumentos e provas — basta que as questões que poderiam, em tese, mudar o resultado sejam abordadas de alguma forma. Se a parte não apresentou nada de novo, limitando-se a repetir o que já havia alegado antes, o tribunal pode simplesmente manter a decisão anterior sem acrescentar novos fundamentos.

No caso concreto que originou o tema, o Tribunal de Justiça do Maranhão transcreveu a sentença de primeiro grau na íntegra, mas ignorou completamente os argumentos da autora que apontavam indícios de fraude no contrato de empréstimo consignado — como a divergência de endereço e a assinatura por pessoa desconhecida. Mesmo depois de ser provocado por agravo interno e embargos de declaração, o tribunal não respondeu a esses pontos. O STJ considerou isso uma flagrante omissão, cassou o acórdão e determinou que o tribunal rejulgasse o recurso, obrigando-o a enfrentar os argumentos ignorados. A multa que havia sido aplicada à autora por suposta má-fé processual também foi afastada.

Na prática, a decisão do STJ equilibra dois interesses legítimos: de um lado, a necessidade de que os tribunais sejam produtivos e possam tratar demandas repetitivas com eficiência; de outro, o direito fundamental de cada jurisdicionado de ter seus argumentos efetivamente considerados pelo julgador. A fundamentação 'por cópia', sem qualquer diálogo com as razões recursais, não satisfaz esse direito e torna a decisão nula.