Tema 162

No REsp 939.527/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa C.N.B.S.A. - C. impetrou mandado de segurança preventivo contra a Fazenda Nacional para afastar a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, sustentando que, enquanto houvesse prejuízo fiscal a compensar, não poderia haver exigência isolada do tributo. O Tribunal de origem manteve a incidência prevista no art. 36 da Lei 8.541/92, e a controvérsia chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia, em que também se discutiu a sistemática do art. 29 da mesma lei para ganhos líquidos em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas.

A questão jurídica central foi saber se os arts. 29 e 36 da Lei 8.541/92, ao determinarem a tributação autônoma e isolada do imposto de renda sobre ganhos financeiros de pessoas jurídicas, violam o conceito de renda do art. 43 do CTN e impedem a incidência quando a empresa, no resultado global, apresenta prejuízo. O STJ concluiu que não houve ilegalidade, porque tais ingressos financeiros não integram, em regra, a atividade-fim da empresa e podem ser tratados como acréscimo patrimonial tributável em separado. O acórdão também afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendendo suficientes os fundamentos do tribunal de origem à luz dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC então vigente. Foram citados precedentes das Turmas de Direito Público, como os REsps 476.499/SC, 415.735/RS, 414.917/RS, 415.696/SC, 921.658/RJ e 905.170/SP, todos no sentido da legalidade da sistemática. O julgado reafirmou que, mesmo havendo prejuízo fiscal no período, a lei vedava a compensação desses ganhos com o lucro real, preservando a incidência do IR na fonte. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento do acórdão principal permaneceu como orientação vigente do Tema 162.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que uma pessoa jurídica não pode deixar de pagar imposto de renda sobre certos ganhos financeiros só porque, no conjunto de suas atividades, teve prejuízo. Para o Tribunal, aplicações financeiras de renda fixa e ganhos em bolsa geram uma receita que pode ser tributada separadamente, sem se misturar com o resultado operacional da empresa. Assim, a lei pode exigir retenção na fonte e impedir a compensação automática desses valores com prejuízos fiscais. Para o contribuinte, isso significa que o fato de a empresa estar no vermelho não afasta, por si só, a cobrança sobre esses rendimentos específicos. Para o poder público, o julgamento confirmou a validade do modelo legal criado pela Lei 8.541/92, desde que respeitado o conceito de renda do CTN, que o STJ entendeu não ter sido violado.