Teses & Súmulas | TEMA 1308 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1308Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 09/03/2025). |
Assuntos
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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