Teses & Súmulas | TEMA 1309 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1309Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 02/11/2025). |
Assuntos
Substituição da Parte,Sistema Remuneratório e Benefícios,Sucessão
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